Questões de Direito Constitucional — PM-SP 2018 — Diversas

Questão 1PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.BÉ vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.DÉ competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.EO tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 2PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 1 o da atual Constituição Federal brasileira declara, em seus incisos II e III, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República. Assim sendo, é correto afirmar que

Aa Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.Bo respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.Co princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.Do princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.Ea cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.

Questão 3PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, endo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano

Anão poderá candidatar-se, pois o militar é inelegível.Bpoderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.Cpoderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.Dpoderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade.Epoderá candidatar-se apenas se estiver filiado a partido político um ano antes da eleição.

Questão 4PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a associação de caráter paramilitar.BA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.DNão há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido também o anonimato.