Questões de Direito Constitucional — PM-SP / Diversas

Questão 1PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.BÉ vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.DÉ competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.EO tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 2PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 1 o da atual Constituição Federal brasileira declara, em seus incisos II e III, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República. Assim sendo, é correto afirmar que

Aa Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.Bo respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.Co princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.Do princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.Ea cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.

Questão 3PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, endo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano

Anão poderá candidatar-se, pois o militar é inelegível.Bpoderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.Cpoderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.Dpoderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade.Epoderá candidatar-se apenas se estiver filiado a partido político um ano antes da eleição.

Questão 4PM-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que

Acaberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.Baos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.Cas patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.Do militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.Eo militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.

Questão 5PM-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a associação de caráter paramilitar.BA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.DNão há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido também o anonimato.

Questão 6PM-SP·Diversas·2021Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Ao alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.Ba idade mínima para elegibilidade ao cargo de Governador de Estado é de 30 (trinta) anos.Cos analfabetos são inalistáveis.Dpodem alistar-se como eleitores os estrangeiros, desde que vivam no país por, no mínimo, 4 (quatro) anos sem interrupção.Eo conjunto dos inalistáveis é igual ao conjunto dos inelegíveis.

Questão 7PM-SP·Diversas·2021Direito Constitucional

É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:

Aé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.Cé plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.Dninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.Enão é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Questão 8PM-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:

AÉ vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, sendo, porém, permitida livremente a realização de cultos e liturgias religiosas.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.CÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.DÉ vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.EÉ vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.