Questões de Administração Pública — PM-SP 2018 — Diversas

Questão 1PM-SP·Diversas·2018Administração Pública

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

Adeverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.Brestituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.Cresponderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.Dterá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.Eserá responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.