Questões de Administração Pública — PM-SP / Diversas

Questão 1PM-SP·Diversas·2015Administração Pública

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

Aa negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.Bé dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Co serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.Dos documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.Eé dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

Questão 2PM-SP·Diversas·2017Administração Pública

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições que a Constituição Estadual prevê para

Questão 3PM-SP·Diversas·2018Administração Pública

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

Adeverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.Brestituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.Cresponderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.Dterá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.Eserá responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

Questão 4PM-SP·Diversas·2017Administração Pública

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la,

Arepresentar ao superior hierárquico daquele que proferiu a ordem.Bcumpri-la da melhor forma que puder, com seu entendimento.Cdeixar de cumpri-la, registrando o fato por escrito.Dsolicitar que a ordem seja direcionada a outro subordinado.Esolicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

Questão 5PM-SP·Diversas·2017Administração Pública

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, em seguida,

Arealizar o contraditório com a empresa contratada.Bdeliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.Cintimar todos os terceiros eventualmente interessados.Douvir o órgão de consultoria jurídica.Edeterminar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

Questão 6PM-SP·Diversas·2018Administração Pública

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

Apoderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.Bnão receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.Cficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.Dpoderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.Enão receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

Questão 7PM-SP·Diversas·2019Administração Pública

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que Maria

Aterá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.Bdeverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.Cdeverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.Dnão tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.Epoderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Questão 8PM-SP·Diversas·2019Administração Pública

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

AO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ExecutivoDA administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.ENão é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.