Questões de Direito Constitucional — PM-RR 2013 — Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

AO militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.BAo militar são proibidas a sindicalização e a greve.CO militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.DO oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.EOs membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

Questão 2PM-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: Conceder–se–á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 3PM-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. II – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. III – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

AApenas I e III são verdadeiras.BApenas I e II são verdadeiras.CApenas II e III são verdadeiras.DTodas as alternativas são verdadeiras.ETodas as alternativas são falsas.