Questões de Direito Administrativo — PM-RR 2018 — Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

AEm virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.BApesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.CO princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.DA Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EOs atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

Questão 2PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos

Questão 3PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro. Na hipótese, é correto afirmar que:

Ao Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.BInácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.Co Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.Do Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.Eo Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.

Questão 4PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

AA discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.BAtravés do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.CO poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.DNo poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.EO poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.