Questões de Direito Administrativo — PM-RR / Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Analise as afirmativas: I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples. II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

AApenas I e II estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas I e III estão corretas.DTodas estão corretas.ETodas estão incorretas.

Questão 2PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

APresunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.BImperatividade.CExigibilidade ou coercibilidade.DAuto–executoriedade ou executoriedade.EPertinência com a função administrativa.

Questão 3PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANo Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.BPrincípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.CFinalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.DO princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.EO princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

Questão 4PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

AUtiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.BPune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.CFiscaliza bares e restaurantes.DAutoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.EEdita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

Questão 5PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

São penas restritivas de direito, EXCETO:

APrestação pecuniária.BPerda de bens e valores.CPrestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.DInterdição permanente de direitos.ELimitação de fim de semana.

Questão 6PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:

AEm virtude do princípio da segurança jurídica, podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público investido ilegalmente.BApesar da existência do princípio da publicidade, bem como do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione a sua pessoa.CO princípio da razoabilidade evidencia-se nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.DA Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EOs atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se observe que tais atos acarretarão prejuízos a terceiros.

Questão 7PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

AQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.BSe a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.CSe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser–lhe–á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.DNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.EO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão 8PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

Dirigindo, em serviço, o Policial Militar Inácio, pertencente aos quadros da Briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro. Na hipótese, é correto afirmar que:

Ao Estado de Roraima e Inácio respondem pelo dano causado, na forma subjetiva.BInácio responderá solidariamente com o Estado de Roraima, de modo objetivo.Co Estado de Roraima não terá qualquer responsabilidade uma vez que o dano deu-se exclusivamente por negligência de Inácio.Do Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco administrativo.Eo Estado de Roraima responderá com base na teoria do risco integral.

Questão 9PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos

Questão 10PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

São espécies de pena:

APrivativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.BPrivativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.CRestritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.DPrivativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.ERestritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

Questão 11PM-RR·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

AA discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.BAtravés do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.CO poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.DNo poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.EO poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 12PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.BA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.CA pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias–multa.DA limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.EO valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Questão 13PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de: