Questões de Direito Administrativo — PM-RR 2013 — Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

APresunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.BImperatividade.CExigibilidade ou coercibilidade.DAuto–executoriedade ou executoriedade.EPertinência com a função administrativa.

Questão 2PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

AQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.BSe a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.CSe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser–lhe–á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.DNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.EO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão 3PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Analise as afirmativas: I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples. II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

AApenas I e II estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas I e III estão corretas.DTodas estão corretas.ETodas estão incorretas.

Questão 4PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

ANo Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.BPrincípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.CFinalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.DO princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.EO princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

Questão 5PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

AUtiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.BPune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.CFiscaliza bares e restaurantes.DAutoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.EEdita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

Questão 6PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

São penas restritivas de direito, EXCETO:

APrestação pecuniária.BPerda de bens e valores.CPrestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.DInterdição permanente de direitos.ELimitação de fim de semana.

Questão 7PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

São espécies de pena:

APrivativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.BPrivativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.CRestritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.DPrivativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.ERestritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

Questão 8PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

AAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.BA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.CA pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias–multa.DA limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.EO valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Questão 9PM-RR·Diversas·2013Direito Administrativo

Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de: