Questões de Direitos Humanos — PM-RJ 2021 — Diversas

Questão 1PM-RJ·Diversas·2021Direitos Humanos

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais. Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

Aem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.Bem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.Cpelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.Dem cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.Epelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

Questão 2PM-RJ·Diversas·2021Direitos Humanos

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19. À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas

Adurante o horário escolar, quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas.Bdesde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual, independentemente de apreciação judicial.Cem situações absolutamente excepcionais, desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual.Dem situações absolutamente excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.Eem situações absolutamente excepcionais, com prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial.

Questão 3PM-RJ·Diversas·2021Direitos Humanos

Maria, conhecida ativista dos Direitos Humanos, questionou sua assessoria a respeito do papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua. Na ocasião, foi respondido que, entre outros aspectos, I. é um órgão integrado apenas por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias. II. é responsável por implementar a política municipal para a população em situação de rua. III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.

À luz da disciplina estatuída pela Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em