Questões de Direito Administrativo — PM-PI 2012 — Diversas

Questão 1PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

Anão pode desistir do processo;Bpode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;Cpode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;Dpode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;Eapenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

Questão 2PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.DAs pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.EAs associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Questão 3PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

Airrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;Birrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;Crenunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;Drenunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;Erenunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

Questão 4PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.DNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamentoEConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.