Questões de Direito Administrativo — PM-PI / Diversas

Questão 1PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

Anão pode desistir do processo;Bpode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;Cpode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;Dpode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;Eapenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

Questão 2PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

Airrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;Birrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;Crenunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;Drenunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;Erenunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

Questão 3PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.DAs pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.EAs associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Questão 4PM-PI·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.DNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamentoEConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Questão 5PM-PI·Diversas·2017Direito Administrativo

São princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, exceto:

Questão 6PM-PI·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, marque a alternativa correta.

Ao princípio da legalidade administrativa nos informa que o agente público só é autorizado a fazer o que determina a lei.Bo princípio da autotutela permite à própria administração revogar seus atos que considerar ilegais.Co princípio da moralidade não tem previsão constitucional.Do princípio da impessoalidade, dentre os princípios constitucionais, é aquele que fora introduzido na Constituição Federal mais recentemente.Eo princípio da eficácia tem expressa previsão constitucional.

Questão 7PM-PI·Diversas·2017Direito Administrativo

Marque a alternativa em que não está presente um dos requisitos do ato administrativo.

Questão 8PM-PI·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 690: “Em regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A proibição incide sobre as seguintes entidades: Administração direta, Administração indireta e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos e funções em determinadas situação”. Nos termos da lei constitucional, no que diz respeito à acumulação remunerada de cargos e à Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.

AO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas, devendo ser recebidos de forma integral.BÉ permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos técnicos ou a de dois cargos científicos exercidos concomitantementeCEmbora seja proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, é permitido acumular empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.DO servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivoEA acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas não acarreta a demissão do servidor, mesmo que tenha usado de má-fé. Caso seja detectada a acumulação, ele deverá ser notificado no prazo de 15 dias, informando sobre o cancelamento de sua última nomeação.

Questão 9PM-PI·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, em página 671: a expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Nos termos da lei constitucional acerca dos servidores públicos e Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA

AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementarBA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públicoCA remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.DA remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.EOs vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questão 10PM-PI·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA.

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros residentes no país, na forma da lei complementar.BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em decreto de livre nomeação e exoneração.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até um anoDAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, podendo terceirizados ter atribuições de assessoramento.EA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 11PM-PI·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu Curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 257: “A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com objetivo de implementar o interesse público.” Marque a única alternativa CORRETA sobre o ato administrativo.

AOs atos administrativos são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico. Em determinadas hipóteses representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos.BOs fatos jurídicos representam a vontade da Administração preordenada ao atendimento da finalidade pública, como o ato punitivo editado no processo administrativo disciplinarCA delegação é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado.DA avocação é a transferência precária, total ou parcial, do exercício de determinadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público.EA distinção entre os atos discricionários e os atos vinculados é realizada a partir do critério da liberdade do agente público Enquanto nos atos vinculados não há margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os elementos do ato estão integralmente previstos na legislação, nos atos discricionários há margem de liberdade para o agente público analisar a conveniência e a oportunidade na edição do respectivo ato administrativo.

Questão 12PM-PI·Diversas·2021Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de 02/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. II. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições. III. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental. IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público. V. ( ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. VI. ( ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário. VII. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória. VIII. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei.

Questão 13PM-PI·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.

AControle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.BO controle legislativo é exercido pelo Poder Executivo por meio da Receita Federal, e o referido controle será exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, somente nos limites fixados por lei ordináriaCO controle jurisdicional envolve a apreciação pelo Poder Judiciário da juridicidade e do mérito dos atos oriundos somente dos Poderes Executivo e LegislativoDO controle administrativo externo, exercido por determinada entidade administrativa sobre seus próprios órgãos, é denominado autotutela; cabe também ao Poder Executivo realizar o controle social.EO controle da ação administrativa pode ser classificado a partir de cinco critérios: autocontrole, controle externo, controle social, controle preventivo e controle repressivo; o controle repressivo é exercido antes da publicação do ato administrativo e o preventivo, sobre o ato administrativo existente.