Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-PA 2021 — Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

AA busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.BNão se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.CO termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.DProceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.EA revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

Questão 2PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

AA menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.BA menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.CA menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.DNão se concede menagem a réu ou a indiciado civil.EA menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Questão 3PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

ACompete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.BCompete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.CCompete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.DCompete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.ECompete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

Questão 4PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

AO IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.BO IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.CO IPM tem o caráter de instrução definitiva.DQuando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.EÉ vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.