Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-PA / Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Questão 2PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

AA busca poderá ser domiciliar ou pessoal.BA busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.CSe o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.DA prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.EA prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Questão 3PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a militares, é CORRETO afirmar que

Ao encarregado do inquérito policial militar (IPM) precisa ser um oficial de posto superior ao do indiciado e deve ter formação jurídica, assim como delegados de polícia são necessariamente bacharéis em direito.Ba incomunicabilidade do indiciado preso, embora expressamente prevista em lei, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.Co oficial responsável pelo comando da unidade militar não pode mais determinar a prisão do suposto infrator, na fase preliminar ao inquérito, pois esta medida passou a ser competência do encarregado do IPM.Do sigilo do inquérito policial militar ficou restrito às informações que atinjam a pessoa do investigado, não sendo mais admitida a instauração do procedimento a partir de denúncia anônima.

Questão 4PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Questão 5PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

AA busca poderá ser domiciliar ou pessoal.BA busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.CSe o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.DA prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.EA prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Questão 6PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

AA busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.BNão se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.CO termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.DProceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.EA revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

Questão 7PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

ACompete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.BCompete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.CCompete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.DCompete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.ECompete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

Questão 8PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

AA menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.BA menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.CA menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.DNão se concede menagem a réu ou a indiciado civil.EA menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Questão 9PM-PA·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

AO IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.BO IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.CO IPM tem o caráter de instrução definitiva.DQuando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.EÉ vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

Questão 10PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre os sujeitos processuais é correto afirmar que

Aa magistratura militar é também exercida por militares que não integram a carreira da magistratura nacional, os quais, todavia, quando em exercício no Conselho de Justiça, gozam dos mesmos poderes processuais do juiz de carreira.Bcomo o Código de Processo Penal Militar define o Ministério Público como “órgão de acusação”, são-lhe vedadas atribuições incompatíveis com essa condição, tal como impetrar habeas corpus ou recorrer da decisão que o tenha denegado.Ccomo consequência da regra do escabinato, que caracteriza a Justiça Militar, assegura-se ao militar a prerrogativa de defender a si mesmo em juízo, sem assistência de advogado, que é obrigatória caso o acusado a requeira.Dos danos causados pelo crime não se restringem ao âmbito das instituições militares, por isso se admite a figura do assistente de acusação, a quem a lei confere prerrogativas, tais como o direito de participar dos debates orais.

Questão 11PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

Anão pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.Ba Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.Cpolicial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.Dcrimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.

Questão 12PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que

Adurante o processo por crime de insubmissão, o acusado é submetido à menagem e, se condenado, recebe pena de impedimento, ambas consistindo na obrigação de permanecer na unidade militar, sem imposição de prisão.Btendo o Superior Tribunal Militar pacificado a orientação de que o crime de deserção é de mão própria, torna-se impossível o processamento, por deserção, de policiais e bombeiros militares, pois não se enquadram na classificação de militares da ativa.Caplica-se o procedimento criminal de insubmissão à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal com algumas adaptações, porquanto somente se pode considerar insubmisso o agente que esteja, ao menos, inscrito na respectiva academia de polícia.Do tratamento diferenciado conferido aos crimes militares, voltado à tutela de bens jurídicos próprios da caserna, implica a impossibilidade de soltura do acusado de crime de deserção antes do prazo legal de sessenta dias.

Questão 13PM-PA·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre as medidas preventivas e assecuratórias, incidentes sobre coisas ou pessoas, é correto afirmar que

Acomo regra, ao juiz é vedado determinar a restituição de arma de uso restrito das Forças Armadas, empregada na prática de crime militar, mesmo que a apreensão não interesse mais ao processo.Bo arresto de bens, inclusive imóveis, é a medida processual adequada para acautelar o juízo em relação aos bens adquiridos com dinheiro oriundo da prática de crime militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.Co relaxamento de prisão havida por ilegal, realizada por militar de posto ou graduação superior, ou de maior antiguidade, decorre da Constituição de 1988, porque o processo penal militar o proíbe expressamente.Dno processo penal militar, a prisão provisória não se confunde com a preventiva, embora as duas espécies tenham em comum a possibilidade de aplicação tanto no inquérito quanto na ação penal e a inexistência de prazo máximo.