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Questões de Conhecimentos Gerais

251 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 8 de 9.

Questão 1PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

A( ) Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter?se silente durante a instrução processual, sendo?lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.B( ) Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.C( ) Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.D( ) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

Questão 2PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA

A( ) Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.B( ) As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.C( ) Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.D( ) Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

Questão 3PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

A( ) Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.B( ) A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.C( ) Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê?lo à prisão, exceto no caso de livrar?se solto ou de prestar fianç(A)D( ) Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

Questão 4PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

A( ) Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.B( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.C( ) Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.D( ) As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.

Questão 5PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

A( ) Existem exceções legais ao depoimento prestado oralmente em juízo.B( ) Todas as pessoas podem ser testemunhas, inclusive o coautor no mesmo processo.C( ) O juiz poderá permitir à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre os fatos narrados no depoimento.D( ) Para a testemunha que não conhecer a língua portuguesa será nomeado um intérprete.

Questão 6PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

A( ) O não oferecimento da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, até a audiência preliminar, implica decadência do direito.B( ) Tratando?se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo devidamente homologado referente à composição dos danos civis não afasta o direito de queixa ou representação, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.C( ) A imposição da pena restritiva de direitos constará da certidão de antecedentes criminais e terá os mesmos efeitos civis decorrentes de uma sentença penal condenatória.D( ) Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas quando, dentre outras situações, ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Questão 7PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

A( ) O querelado poderá recusar o perdão do querelante.B( ) Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.C( ) A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.D( ) Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.

Questão 8PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

A( ) A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.B( ) Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.C( ) Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.D( ) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

Questão 9PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

A( ) A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução penal, em consequência de conduta incompatível do protegido.B( ) O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.C( ) Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999.D( ) Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

Questão 10PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas: I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória. II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante. III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória. Marque a alternativa CORRETA

A( ) Apenas as alternativas I e II são corretas.B( ) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.C( ) Apenas as alternativas III e IV são corretas.D( ) Apenas as alternativas II e III são corretas.

Questão 11PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRET(A) I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto. II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período. III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso. IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis. V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.

A( ) Apenas as alternativas III e V são falsas.B( ) Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.C( ) Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.D( ) Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.

Questão 12PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA. A prisão temporária requerida pela autoridade policial durante a investigação de tráfico de drogas pode ser decretada por até:

A( ) Cinco dias, prorrogáveis por igual período.B( ) Dez dias, prorrogáveis por igual período.C( ) Trinta dias, prorrogáveis por igual período.D( ) Trinta dias, vedada a prorrogação.

Questão 13PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

A( ) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.B( ) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.C( ) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.D( ) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

Questão 14PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

A( ) Considera?se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.B( ) Considera?se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que provoque sofrimento físico.C( ) Considera?se castigo físico a conduta de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que a ameace gravemente.D( ) Considera?se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ridicularize ou qualquer tipo de ameaça.

Questão 15PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto à concordância nominal, marque a alternativa CORRETA

A( ) As provas não foram bastantes para inocentá-lo.B( ) Com as manifestações populares, tivemos dias bastantes trabalhosos.C( ) As provas não foram bastante para inocentá-lo.D( ) Os obstáculos não foram bastante para desanimá-lo.

Questão 16PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto ao uso de pronomes, marque a alternativa em que o pronome SE corresponde à partícula apassivadora.

A( ) Instituição bicentenária, a Polícia Militar reputa-se forte pela sua hierarquia e disciplina.B( ) Caminha-se, em Minas Gerais, para a construção de um Estado seguro, onde a paz social já é um objetivo conquistado.C( ) Conquistar grandes objetivos só depende de você, mexa-se.D( ) Nota-se que novas técnicas de abordagem foram desenvolvidas pela Polícia Militar.

Questão 17PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa cujo sinal indicativo de crase seja OBRIGATÓRIO, preenchendo CORRETAMENTE a lacuna:

A( ) A coordenação do parque decidiu fechá?lo ___ visitas.B( ) Tomou a medicação gota ___ gota.C( ) Não me referi ___ Vossa Eminência.D( ) Não estou falando de todas as mulheres; refiro?me ___ que você ama.

Questão 18PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação ao papel a ser desempenhado pelos denominados deuteragonistas, é CORRETO afirmar que:

A( ) Refere-se à quarta personagem de papel mais importante na história.B( ) Refere-se à personagem de papel secundário na história.C( ) Refere-se à personagem de papel principal na história.D( ) Refere-se à terceira personagem de papel mais importante na história.

Questão 19PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA. À luz do Código Penal Militar, podemos dizer em relação aos crimes cometidos em coautoria que:

A( ) A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando?se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.B( ) A pena é diminuída em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.C( ) Reputam?se cabeças os agentes que na pratica de qualquer crime cometido por subordinados provocam, instigam ou excitam a ação.D( ) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

Questão 20PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA O art. 55, do Código Penal Militar, estabelece as penas as quais os condenados pela Justiça Militar ficam sujeitos, dentre elas, a pena de morte. À luz do Código Penal Militar é CORRETO afirmar que a pena

de morte será executada da seguinte forma:

A( ) A pena de morte será executada aos condenados pela Justiça Militar por fuzilamento.B( ) A pena de morte será executada aos condenados pela Justiça Militar por enforcamento.C( ) A pena de morte será executada aos condenados pela Justiça Militar por meio de câmara de gás.D( ) A pena de morte será executada aos condenados pela Justiça por estrangulamento.

Questão 21PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA. Um Cabo da Polícia Militar que na presença de um Soldado, também pertencente à mesma Corporação Policial, no interior do quartel, induz um adolescente, de 15 (quinze) anos, a praticar com ele ato de libidinagem, respectivamente, à luz do Código Penal Militar, cometeram:

A( ) Crime de atentado violento ao pudor e crime de pederastia.B( ) Ambos crime de estupro.C( ) Crime de pederastia e crime de estupro.D( ) Ambos crime de corrupção de menores.

Questão 22PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA O Código Penal Militar prevê, dentre outros, os seguintes crimes militares que admitem a modalidade culposa:

A( ) Abandono de posto (art. 195 do CPM); descumprimento de missão (art. 196 do CPM); revelação de notícia, informação ou documento (art. 144 do CPM).B( ) Descumprimento de missão (art. 196 do CPM); consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); dormir em serviço (art. 203 do CPM).C( ) Descumprimento da missão (art. 196 do CPM); omissão de providência para evitar danos (art. 199 do CPM); turbação de objeto ou documento (art. 145 do CPM).D( ) Turbação de objeto ou documento (art. 145 do CPM); conservação ilegal de comando (art. 168 do CPM); ofensa aviltante a inferior (art. 175 do CPM).

Questão 23PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve que se adequar a ordem Constitucional. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA:

A( ) Comete crime de constrangimento ilegal o militar que, no estrito cumprimento do dever legal, mediante uso de força física, retira civil, integrante de torcida organizada, do interior do estádio de futebol, após se envolver em tumulto generalizado.B( ) Se um militar estadual pratica vários crimes, em momentos e locais diversos, sendo condenado várias vezes, poderá ter sua pena agravada para aplicação de penas futuras, por ser considerado um criminoso ?habitual ou por tendência?.C( ) O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar.D( ) Quando policiais militares encontrarem?se em concurso de agentes, o cabeça será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto (superior hierárquico), devendo ser considerado como o mentor intelectual do delito, não importando a participação dos subordinados na ação criminosa.

Questão 24PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao crime de violação de domicílio, previsto no Código Penal Militar (artigo 226), nas assertivas abaixo, marque ?V" se for verdadeira ou ?F" se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) O crime de violação de domicílio é qualificado quando cometido durante o repouso noturno, ou com emprego de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas; ( ) Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar; e a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser. ( ) Compreende o termo "casa": qualquer compartimento desabitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. ( ) Não se compreende no termo "casa": taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

A( ) F, V, F, V.B( ) V, V, F, V.C( ) V, V, F, F.D( ) V, F, V, V.

Questão 25PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Levando em consideração apenas os dispositivos contidos no artigo 9º do Código Penal Militar, Dec. 1001/69?CPM, no seu aspecto meramente formal, sem qualquer interferência de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, analise as afirmativas abaixo e marque ?V?, para as verdadeiras e ?F?, para as falsas: ( ) O crime de homicídio culposo contra civil, praticado por militar estadual em serviço, será considerado crime militar. ( ) O crime de homicídio doloso contra civil, praticado por militar estadual em serviço, será da competência da justiça comum. ( ) O crime de homicídio doloso contra militar estadual, praticado por militar estadual em serviço, será considerado crime comum. ( ) O crime de homicídio culposo contra militar estadual, praticado por militar estadual em seu período de folga, descanso ou repouso, será considerado crime comum. Marque a alternativa que contem a sequência de respostas CORRETAS, na ordem de cima para baixo.

A( ) F, V, V, F.B( ) V, V, F, F.C( ) V, F, F, V.D( ) F, F, V, V.

Questão 26PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA Um Cabo da Polícia Militar, que na presença de 03 (três) civis, no interior do Quartel, joga o livro contendo sua escala de serviço em cima da mesa onde se encontrava sentado o Oficial, que elaborara a referida escala, por não estar satisfeito com o seu empenho mensal, à luz do Código Penal Militar, comete:

A( ) Conduta atípica.B( ) Desacato a superior.C( ) Desrespeito.D( ) Recusa de obediência.

Questão 27PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Código Penal Militar trata dos crimes militares próprios e dos crimes militares impróprios. Assim, no Estado Democrático de Direito a que estão submetidas todas as Instituições civis e militares brasileiras do século XXI, o ?conceito de crime militar?, apenas se satisfaz completamente, quando compreendemos e julgamos a ação humana praticada, em suas dimensões formal, material e constitucional. Partindo dessa afirmativa, marque ?V?, para as verdadeiras e ?F?, para as falsas: ( ) Crime militar, impróprio, pode ser praticado por militar da ativa, reserva, reformado e civil, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. ( ) O civil, em regra, não pratica crime propriamente militar, mas pode praticá?lo por exceção. ( ) O tráfico e a posse de entorpecentes, por militar estadual, dentro de Unidade Militar Estadual, embora haja previsão em

legislação especial penal comum, pode se constituir em crime militar impróprio. ( ) O crime militar praticado em lugar sujeito à administração militar, é causa de agravamento da pena. Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

A( ) F, V, V, F.B( ) V, F, F, V.C( ) F, V, F, V.D( ) V, F, V, F.

Questão 28PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica. Sobre o incidente de insanidade mental do acusado é CORRETO afirmar que:

A( ) O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.B( ) Em qualquer fase do processo, a perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou parente em linha reta ou colateral do acusado até o 4º grau, inclusive.C( ) Na fase policial militar, a determinação da perícia, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas na fase judicial, sustará o processo até o recebimento do laudo pelo juiz competente.D( ) Mesmo havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa.

Questão 29PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A( ) Considera?se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.B( ) Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.C( ) O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando?se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.D( ) O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.

Questão 30PM-MG·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A( ) Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando?lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando?lhe os elementos de convicção.B( ) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.C( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.D( ) O processo inicia?se com a instauração do inquérito, efetiva?se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue?se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

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