Questões de Legislação Estadual — PM-MG 2019 — Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

ASomente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.BUm dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.CO exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.DO militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.