Questões de Legislação Estadual — PM-MG / Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

As seguintes formas de abordagem são sugeridas na Proposta Curricular do Estado de Minas Gerais, para o ensino de Química: O desenvolvimento, nos alunos, da habilidade analisar resultados necessita que o trabalho do professor ocorra na seguinte sequência de abordagens:

Afenômenos / teorias e modelos / representações.Brepresentações / teorias e modelos / fenômenos.Cteorias e modelos / representações / fenômenos.Dteorias e modelos / fenômenos / representações.

Questão 2PM-MG·Diversas·2013Legislação Estadual

A respeito da Lei nº 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

A( ) a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro do mesmo quadro de pessoal.B( ) na Polícia Militar, são distintos os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo.C( ) a cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou entidade em que não haja carreira a que pertença o servidor não será permitida em nenhuma hipótese.D( ) o concurso público para ingresso nas carreiras de que trata a Lei nº 15.301 será de caráter exclusivamente classificatório.

Questão 3PM-MG·Diversas·2013Legislação Estadual

A Lei nº 15.301/2004, institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais. Conforme descrito no art 2º da Lei, dentre as definições abaixo, relacione a 1ª coluna de acordo com a 2ª, de alto a baixo, e em seguida marque a alternativa CORRETA.

A( ) 3 – 2 – 1 – 4B( ) 3 – 1 – 2 – 4C( ) 4 – 1 – 2 – 3D( ) 4 – 2 – 1 – 3

Questão 4PM-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Considerando a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

ANão estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.BA transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.CTransgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.DSão causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

Questão 5PM-MG·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM – Lei n. 14.310/02, marque a alternativa CORRETA.

AA sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter repressivo e educativo.BA repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.CA advertência consiste em uma censura formal ao transgressor.DA demissão é uma das sanções disciplinares previstas no CEDM.

Questão 6PM-MG·Diversas·2016Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e, ainda, da Lei Estadual n. 14.310/2002 que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo: I - A aptidão física não é requisito para concorrer à promoção. II - Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais - IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com cinquenta pontos, sendo que a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”. III - Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado. IV - Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências das Instituições Militares Estaduais - IMEs, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional. V - A advertência consiste em uma admoestação formal ao transgressor. Marque a alternativa CORRETA:

AApenas as alternativas III e IV são falsas.BApenas as alternativas II e V são verdadeiras.CApenas as alternativas I, II e V são falsas.DApenas a alternativa I é verdadeira.

Questão 7PM-MG·Diversas·2016Legislação Estadual

Sobre as promoções de oficiais previstas na Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas: ( ) Excetuando-se a declaração de aspirante a oficial o acesso na hierarquia militar será gradual e sucessivo. ( ) A presidência da Comissão de Promoções de Oficiais será exercida pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador. ( ) A promoção de aspirante a segundo tenente só se dará se o candidato, além de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir. ( ) O Oficial incluído no quadro de acesso não poderá dele ser retirado, senão em caso de morte, incapacidade física ou moral, condenação a 2 (dois) anos ou mais à pena privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente à sua inclusão no Quadro de Acesso, ou se houver atingido a idade-limite de permanência no serviço ativo. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

AV, F, V, V.BF, V, V, V.CV, F, F, F.DF, F, V, F.

Questão 8PM-MG·Diversas·2016Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

ANos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.BNos termos da Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, a imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.COs coronéis do Tribunal de Justiça Militar estão sujeitos as disposições da Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.DDe acordo com a Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o policial militar de Minas Gerais será considerado estável após cinco anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.

Questão 9PM-MG·Diversas·2020Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), ao cuidar da Hierarquia e da Precedência Militar, conceitua a hierarquia militar como sendo “a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar”. Nesse sentido, nos termos da mencionada norma, marque a alternativa CORRETA:

AO ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM) dar-se-á no posto inicial da carreira, somente após a aprovação em curso de formação de oficiais.BA precedência funcional entre os militares sempre será regulada pelo posto ou graduação ou pela antiguidade.CConsiderando ser a hierarquia militar um dos pilares das Instituições Militares do Estado, a inversão da ordenação dos postos e graduações da escala hierárquica somente será admitida em situações específicas, expressamente definidas no EMEMG.DOs "almanaques" da Polícia Militar conterão a relação nominal apenas de militares da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações. Já os militares da reserva remunerada ou reformados não integram os “almanaques”, tampouco incluem-se na distribuição de acordo com o instituto da antiguidade.

Questão 10PM-MG·Diversas·2020Legislação Estadual

Segundo Oliveira (2017) “O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, já que se destina a analisar a conveniência da aplicação da pena capital estabelecida no CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 14.310/2002): a demissão”. Nesse sentido, de acordo com a Legislação Institucional afeta à PMMG e aplicável à matéria, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede:

AF, F, F, F.BV, F, F, V.CV, V, V, F.DF, V, V, V.

Questão 11PM-MG·Diversas·2019Legislação Estadual

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

ASomente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.BUm dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.CO exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.DO militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.