Questões de Legislação Estadual — PM-MG 2016 — Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2016Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e, ainda, da Lei Estadual n. 14.310/2002 que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo: I - A aptidão física não é requisito para concorrer à promoção. II - Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais - IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com cinquenta pontos, sendo que a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”. III - Após dois anos de sua transferência para a inatividade, o militar classificado no conceito “C” será automaticamente reclassificado. IV - Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências das Instituições Militares Estaduais - IMEs, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional. V - A advertência consiste em uma admoestação formal ao transgressor. Marque a alternativa CORRETA:

AApenas as alternativas III e IV são falsas.BApenas as alternativas II e V são verdadeiras.CApenas as alternativas I, II e V são falsas.DApenas a alternativa I é verdadeira.

Questão 2PM-MG·Diversas·2016Legislação Estadual

Sobre as promoções de oficiais previstas na Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas: ( ) Excetuando-se a declaração de aspirante a oficial o acesso na hierarquia militar será gradual e sucessivo. ( ) A presidência da Comissão de Promoções de Oficiais será exercida pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador. ( ) A promoção de aspirante a segundo tenente só se dará se o candidato, além de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir. ( ) O Oficial incluído no quadro de acesso não poderá dele ser retirado, senão em caso de morte, incapacidade física ou moral, condenação a 2 (dois) anos ou mais à pena privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente à sua inclusão no Quadro de Acesso, ou se houver atingido a idade-limite de permanência no serviço ativo. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

AV, F, V, V.BF, V, V, V.CV, F, F, F.DF, F, V, F.

Questão 3PM-MG·Diversas·2016Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

ANos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, a carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.BNos termos da Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, a imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.COs coronéis do Tribunal de Justiça Militar estão sujeitos as disposições da Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.DDe acordo com a Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o policial militar de Minas Gerais será considerado estável após cinco anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.