Questões de Direito Administrativo — PM-MG 2016 — Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.

AIncumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.BNo que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.CO serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.DA inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

Questão 2PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

AO instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é a anulação.BNa convalidação, a Administração poderá aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá- los em parte, desde que não seja possível confirmá-los no todo.CA ratificação é uma forma de convalidação aplicada, geralmente, quando há competência exclusiva em razão da matéria.DComo a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc.

Questão 3PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas: ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. ( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

AV, F, V, F.BV, V, V, F.CV, V, F, V.DF, V, F, V.

Questão 4PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

AA autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.BNão é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.CSe a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.DA coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

Questão 5PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

AÉ possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.BÉ permitido somente o controle administrativo.CÉ permitido somente o controle judicial.DÉ permitido somente o controle legislativo.