Questões de Direito Administrativo — PM-MG / Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.

AIncumbe ao poder público, nos termos do art.175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.BNo que tange ao regime jurídico a que se submete os serviços públicos, por se tratarem de atividades que são prerrogativas do Estado, sempre será o do direito público.CO serviço público existe para atender necessidade pública. Desse modo, é factível que uma empresa pública, contrariamente a uma empresa privada, funcione com prejuízo.DA inexistência de lei que atribua ao Estado sua execução faz com que o serviço público impróprio, no sentido jurídico, não seja considerado serviço público.

Questão 2PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas: ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. ( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

AV, F, V, F.BV, V, V, F.CV, V, F, V.DF, V, F, V.

Questão 3PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

AO instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é a anulação.BNa convalidação, a Administração poderá aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá- los em parte, desde que não seja possível confirmá-los no todo.CA ratificação é uma forma de convalidação aplicada, geralmente, quando há competência exclusiva em razão da matéria.DComo a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc.

Questão 4PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

AA autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.BNão é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.CSe a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.DA coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

Questão 5PM-MG·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

AÉ possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.BÉ permitido somente o controle administrativo.CÉ permitido somente o controle judicial.DÉ permitido somente o controle legislativo.

Questão 6PM-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

AA álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.BA álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.CA álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.DA álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

Questão 7PM-MG·Diversas·2020Direito Administrativo

Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

AProvém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.BNão se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.CÉ exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.DConsiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.

Questão 8PM-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

AAprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.BLicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.CAdmissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.DHomologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Questão 9PM-MG·Diversas·2020Direito Administrativo

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público. Estão CORRETAS as assertivas:

AI, e III, apenas.BI, II e III, apenas.CII, III e IV, apenas.DII, e IV, apenas.

Questão 10PM-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

APoder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.BPoder normativo ou regulamentar pode ser dividido em originário ou derivado. Originário são aqueles emanados de órgão estatal em virtude de competência própria, enquanto os derivados tem por objetivo a explicitação ou a especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução.CPoder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.DPoder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para restringir o uso de bens, atividades e de direitos individuais e coletivos, em benefício de terceiros envolvidos, da coletividade ou do próprio Estado.

Questão 11PM-MG·Diversas·2020Direito Administrativo

De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

AA autarquia é pessoa jurídica de direito público, já a fundação e o consórcio público a lei permite ser apenas pessoa de direito privado.BCompõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.CAs pessoas jurídicas instituídas pelo Estado no regime de direito público não apresentam personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e receita própria.DOs consórcios públicos são sempre pessoas jurídicas de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, com a finalidade de atuação como empresa concessionária de serviços públicos.

Questão 12PM-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

AA responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação.BResponsabilidade civil da Administração é aquela que impõe à Fazenda Pública a obrigação de sanar o dano causado a terceiros por agentes públicos, por ato decorrente ou não do desempenho de suas funções.CA responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se extingue com o pagamento da indenização, sendo que, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repara-lo, ou seja, todos os servidores públicos estão obrigados a reparar os danos causados à Administração e aos seus administrados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções ou fora dela.DA Administração Pública brasileira adotou a Teoria do Risco Administrativo. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causaram a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

Questão 13PM-MG·Diversas·2020Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.

AOs servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.BAgente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.CAgentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.DSão servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Questão 14PM-MG·Diversas·2020Direito Administrativo

De acordo com os contratos administrativos, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) O contrato administrativo é sempre consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração. ( ) O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. ( ) Somente o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação unilateral, não o sendo o contrato de Direito Privado firmado pela Administração, o qual só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial. ( ) As cláusulas acessórias ou secundárias complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado, por isto, não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer os direitos e obrigações das partes. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

AV, F, F, V.BV, V, V, F.CF, F, V, F.DF, V, V, V.