Questões de Conhecimentos Gerais

Analisando o instituto da MENAGEM, é importante saber que

A prisão em fagrante delito por crime militar está tipifcada no artigo 243 e seguintes do CPM. Sobre tal instituto, é importante salientar:

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afrmativas abaixo: I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima. II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo. III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a fnalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida. Assinale a alternativa CORRETA.

O Código de Ética e de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais prevê o seguinte: I. O Militar do Estado tem o direito de comunicar, por meio de relatório circunstanciado e reservado à Corregedoria, a conduta imoral de um superior hierárquico. II. O Militar que se sentir prejudicado ou ofendido por um ato administrativo tem o direito de ingressar com um pedido de reconsideração de ato perante o escalão superior, visando defender seus direitos. III. O Militar do Estado que fcar cinco anos sem punições disciplinares terá suas penas canceladas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é importante saber que

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais é uma norma que rege valores e ditames que sustentam as organizações militares e seus objetos na preservação da ordem pública e na manutenção de costumes sociais. Dentre os detalhes técnicos, é importante salientar que

O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais rege importantes questões atinentes às missões e a estrutura das carreiras dos militares do Estado de Minas Gerais. Segundo o Estatuto, é importante saber que

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público: I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. Marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Um cidadão A adquire uma residência situada ao lado de uma rede de esgoto, sendo invadida, diariamente, no período noturno, pela fresta inferior da porta de sua cozinha, por ratos e camundongos. O sujeito se arma com um pedaço de madeira e, nos dias que se seguem, sempre por volta das 22h, com as luzes apagadas, obtém sucessivos êxitos na captura e morte desses roedores. Certo dia, na mesma hora de sempre, um vizinho do cidadão A, no intuito de depositar um convite de casamento nessa residência, passa sua mão direita por baixo da porta, a fim de depositar o envelope, momento em que recebe uma paulada no dorso do membro, provocando lesão corporal grave. Com o impacto, o vizinho bem intencionado deu um grito, causando uma reação de espanto no cidadão A, que ato contínuo, ascendeu as luzes da casa e abriu a porta, constatando que havia confundido a mão do infrator com um roedor. A polícia foi chamada, sendo o fato esclarecido e encerrado na delegacia. O Delegado que recebeu a ocorrência, liberou todos, haja vista ter sido evidenciado que o proprietário da residência, cidadão A, agiu amparado pela excludente de:

Uma empregada doméstica, percebendo que os proprietários encontravam-se na cama, sorrateiramente, tranca a porta do quarto com chave pelo lado de fora, impedindo-os de acessar outros cômodos da residência. Imediatamente, permite a entrada de dois comparsas que, durante 10 (dez) minutos, passam a recolher todos os objetos de valor que conseguem transportar em duas mochilas grandes de costa. Os proprietários levantam com o barulho e ao tentarem sair do quarto percebem estar trancados naquele ambiente, quando passam a chamar pela empregada que, todavia, ignora deliberadamente o chamado, abandona o emprego com os demais membros do grupo, após a empreitada criminosa. Pela janela da casa, conseguem chamar um vizinho que, adentra ao imóvel e destranca a porta do cômodo. Após saírem do quarto, os proprietários percebem o desaparecimento de vários objetos de valor, bem como a ausência da empregada. A polícia foi acionada, sendo registrada ocorrência com codificação principal de:

Marque a alternativa CORRETA. Para que se possa concluir pelo concurso de pessoas, será preciso verificar a presença dos seguintes requisitos:

O Direito Penal tem como fim específico a proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à sociedade. Embora de caráter coercitivo, busca limitar o poder de punir do Estado, procurando agir de acordo com os dispositivos constitucionais, sob pena de se tornar em um instrumento de opressão e violação de direitos e garantias. Sua aplicação, quando necessário, deve ser coerente e utilizado como instrumento de ressocialização. Partindo desse entendimento, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVI, estabelece modalidades de castigo aos infratores da lei, dentre os quais, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa e prestação social alternativa. O dispositivo constitucional destacado expressa um princípio inerente ao direito penal, sendo CORRETA a afirmativa:

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.

Sobre a prisão temporária prevista na lei nº 7960/89, considere as seguintes assertivas: I - a prisão temporária dirige-se exclusivamente à tutela das investigações realizadas no inquérito policial. II - pode ser decretada quando instaurada a ação penal. III - o prazo máximo de duração da prisão temporária previsto na lei é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade. IV - terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso,

sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade. Marque a alternativa CORRETA.

Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA. São competências de natureza absoluta:

Quanto às testemunhas considere as seguintes assertivas: I - toda pessoa poderá ser testemunha, com observação das restrições legais para prestar depoimento, inclusive aquelas que não presenciaram o fato criminoso e suas circunstâncias. II - em juízo, quando a testemunha já prestou depoimento no Inquérito Policial não basta a simples ratificação de seu depoimento prestado anteriormente. III - os militares serão requisitados para prestar depoimento junto à autoridade superior e os funcionários públicos serão intimados por mandado, devendo ser também comunicado ao chefe da repartição pública em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. IV - o ofendido não é obrigado a prestar compromisso. Marque a alternativa CORRETA:

Do texto se extrai a seguinte passagem: (...) outros desses minúsculos sinais gráficos que já fizeram estatelar muitas reputações. A respeito da palavra em destaque, é CORRETO afirmar que já fizeram:

Marque a alternativa CORRETA. No texto, tem-se a seguinte passagem: (...) o período de transição para as novas regras ortográficas que se finaliza em 31 de dezembro de 2012. Se o mesmo texto fosse escrito hoje, o verbo passaria a ser flexionado de outra maneira, ou seja, finalizou. Com tal mudança, marque a alternativa que corresponde ao tempo, modo e conjugação da nova forma: finalizou.

O texto apresenta duas opiniões a respeito do tema. Após leitura e análise das afirmativas de cada especialista no assunto, é CORRETO afirmar que:

No texto observa-se a passagem: (...) Segundo o MEC (Ministério da Educação), a medida deve (...). A respeito da palavra em destaque, é CORRETO afirmar que: