Questões de Conhecimentos Gerais

O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público: I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência; II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução; III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição. Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

É atributo do Poder de Polícia Administrativa:

O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

Analise as afirmativas abaixo: I. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual. II. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia Federal. III. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como a proteção de serviços públicos essenciais. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a afrmação acima, assinale a alternativa que MELHOR avalia o pensamento destacado:

Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que

Imaginemos a seguinte situação: um brasileiro, morando na Argentina e em uma casa própria, quitada e segurada, situada num condomínio residencial, foi preso por colocar fogo em seu próprio patrimônio, não colocando em risco o meio ambiente, a vida ou bens de outrem. Aqui no Brasil, ele seria acusado:

O SINARM envolve todas as instituições do Sistema de Segurança Pública, criando uma rede de competências e de responsabilidades. Dentre elas, é fundamental saber que I. pelo sistema, as armas apreendidas junto a processos criminais e que não mais interessarem à Justiça, e não forem restituídas aos seus reais proprietários, poderão ser encaminhadas pelo juiz como doação aos órgãos de Segurança Pública. II. o SINARM é responsável pelo controle dos acervos de armas das polícias do Brasil e integração dos dados, sob controle do FUSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). III. o SINARM controla o uso de arma de fogo de empresas de segurança privada, que são de propriedade exclusiva das empresas, sendo proibido que o profssional de segurança privada utilize armamento de propriedade pessoal, ainda que regularizado junto à Polícia Federal, como instrumento de trabalho essencial. Assinale a alternativa CORRETA.

Os crimes contra a Administração Pública possuem características próprias, seja pela qualidade da(s) vítima(s), seja pela qualidade do(s) autor(es) ou do(s) objeto(s) ou resultado(s) atingido(s). O peculato é um dos delitos contra a Administração Pública. Nesse sentido, é necessário saber que

Analise as afrmativas abaixo: I. É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo. II. A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar. III. O Estado de Necessidade pode não ser reconhecido totalmente quando era razoável abrir mão do direito ameaçado, gerando a aplicação de pena reduzida em até dois terços. Assinale a alternativa CORRETA.

Analise a expressão abaixo, depois assinale a alternativa que MELHOR atende à disposição expressa. O resultado de um crime apenas pode ser imputado em uma relação causa e efeito.

O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que

A atividade de busca e apreensão e o fagrante são atividades eminentemente policiais. É CORRETO dizer, nesse sentido que:

Sobre os inquéritos e ou processos na área penal, analise as afrmativas abaixo. I. A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza. II. No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identifcados preliminarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local. III. No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência. Assinale a alternativa CORRETA.

Leia e analise a informação abaixo: João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva. Em relação ao caso acima descrito, é INCORRETO dizer que

Leia e analise o BRASÃO da Polícia Militar de Minas Gerais:

Pode-se inferir que o BRASÃO representa, predominantemente, uma função de linguagem

Leia atentamente o fragmento abaixo: O conectivo o qual na frase: ( ... ) no distrito de Cachoeira do Campo, município de Ouro Preto, o qual tinha como missão guardar as minas de ouro descobertas na região de Vila Rica (atual Ouro Preto) e Mariana. No trecho acima, o termo destacado retoma a seguinte idéia:

A característica da linguagem se da por meio da

Pode-se inferir sobre o texto que

Teodoro é policial militar e deveria retornar de férias no dia 25 de janeiro, às 22h. Contudo, o policial não compareceu ao serviço. Em relação à suposta deserção do policial, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo: Num fnal de semana, um Coronel da Ativa Y viaja de férias para Poços de Caldas/MG e encontra o Tenente da Reserva PMMG X, que fora seu subordinado e desafeto. Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na saída do hotel em que estavam hospedados.

Assinale a alternativa CORRETA:

O CPM prevê, dentre outras, as seguintes penas acessórias, marque a alternativa CORRETA.

Analise como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas as afrmativas relativas ao Código Penal Militar: ( ) O Ofcial da Polícia Militar que for sócio de sociedade comercial, na condição de gerente ou sócio cotista de S/A incorre em crime militar. ( ) Quando o policial militar, na função, exige taxa ou emolumento indevido está praticando o crime de excesso de exação. ( ) Quando o policial militar desvia, em proveito próprio ou de outrem o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função e deveria ser recolhido aos cofres públicos está confgurado o crime de peculato. ( ) Pratica a prevaricação o superior que deixar de responsabilizar o subordinado que pratica infração no exercício do cargo. Assinale a alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo.

O Código Penal Militar incorpora dentre as fguras típicas, alguns delitos inimagináveis na legislação comum. Em verdade, o rigor da hierarquia e da disciplina predispõe que o policial militar tenha comportamentos irrepreensíveis em relação à instituição e em relação aos seus superiores, pares e subordinados. Analise as afrmativas abaixo: I. Os crimes de Motim e Revolta se diferenciam se diferenciam em dois aspectos. No Motim os militares que se reúnem decididamente não portam armas, enquanto na Revolta, por serem utilizadas armas de fogo, a pena é aumentada em até um terço para os cabeças ou líderes; II. As penas aplicáveis aos crimes de Motim e Revolta são aumentadas em até um terço se resultarem lesão corpora grave e em até dois terços se resultarem morte; III. O disciplina militar determina que a violência praticada contra o Comandante é considerada mais grave do que praticada contra outro superior qualquer. Assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando de exceções interpostas no curso do processo penal militar, é CORRETO inferir que

Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados: I. A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar. II. a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência. III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar. Assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que