Questões de Direito Constitucional — PM-GO 2017 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Aa proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.Bnão será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.Ca iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Dé permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.Eas leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

ATrata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

Adetenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.Bsuspensão da liberdade de reunião.Crestrição da liberdade de imprensa.Dbusca e apreensão, exceto em domicílio.Erequisição de bens.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

Adecidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.Bopinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.Cpropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.Dopinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.Eestudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

AA polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.BO patrulhamento ostensivo das rodovias federais.CA polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.DA execução de atividades de defesa civil.EA apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Questão 6PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

ASão elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.BSão elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.CSeu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.DSeu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.EEm caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas

Questão 7PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

Aa prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.Ba prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.Cé vedada a incomunicabilidade do preso.Dnão pode haver restrição ao sigilo de correspondência.Epode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.