Questões de Direito Administrativo — PM-GO 2010 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

Amotivo, objeto e competênciaBforma, objeto e finalidadeCfinalidade, competência emotivo.Dcompetência, forma e finalidadeEobjeto, competência e forma.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

AA Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônomaBAs empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.COs órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.DAs sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadoraEAs autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AO princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.BO princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatalCDecorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.DOs princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativosEOadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

Ano exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.Bo poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.Co poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.Do poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à leiEno exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AAtravés do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração PúblicaBO provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.CA readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.DPromoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.EAposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

Questão 7PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO: