Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-GO 2017 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

AA busca poderá ser domiciliar ou pessoal.BA busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.CSe o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.DA prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.EA prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

AO foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.BPrevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.CA competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.DQuando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.EA competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

ASuas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.BSuas normas não são aplicáveis fora do território nacional.CSuas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.DOs processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.EA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.