Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Questão 2PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

AA busca poderá ser domiciliar ou pessoal.BA busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.CSe o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.DA prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.EA prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Questão 3PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Questão 4PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

AA busca poderá ser domiciliar ou pessoal.BA busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.CSe o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.DA prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.EA prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

AComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.BComo regra, a ação penal militar é pública incondicionada.CComo regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.DComo regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.EApós oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

Questão 6PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

ASuas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.BSuas normas não são aplicáveis fora do território nacional.CSuas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.DOs processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.EA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

Questão 7PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

AA busca poderá ser domiciliar ou pessoal.BA busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.CSe o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.DA prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.EA prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

Questão 8PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

AO foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.BPrevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.CA competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.DQuando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.EA competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 9PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

AO inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.BA denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.CO juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.DCaso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.EHaverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Questão 10PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar,o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

Questão 11PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Em relação ao processo ordinário e ao de deserção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. No processo ordinário, o prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia. II. Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista para as alegações escritas será de dez dias, correndo em cartório e em comum para todos. III. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. IV. O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

Questão 12PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito ao processo penal militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As questões prejudiciais perfeitas são aquelas que versam acerca de matérias do mesmo ramo do Direito da causa principal. ( ) A exceção de coisa julgada precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. ( ) A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo. ( ) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.