Questões de Direito Administrativo — PM-GO 2017 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009 Essa afirmação se refere ao conceito de

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

É dispensável a licitação

Apara a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.Bpara a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.Cem caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Epara obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

AO Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.CAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.DA responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.EO Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

É inválido o ato administrativo no caso de

Aincompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.Bvício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.Cinexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.Dilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.Edesvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

Questão 6PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

ASão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.BO servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.CO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

Questão 7PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

AAgir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.BExecutar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.CExecutar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.DEditar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.EEfetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

Questão 8PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

ANão se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.BCom o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.CO princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.DO princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.ETodo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

Questão 9PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais. Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

Aobjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.Bsubjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.Cobjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.Dobjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.Esubjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

Questão 10PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

Aautarquias.Bempresas públicas.Csociedades de economia mista.Dfundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.Eórgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder Executivo.

Questão 11PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os