Questões de Direito Administrativo — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AAtravés do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração PúblicaBO provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.CA readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.DPromoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.EAposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

AA Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônomaBAs empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.COs órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.DAs sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadoraEAs autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

Amotivo, objeto e competênciaBforma, objeto e finalidadeCfinalidade, competência emotivo.Dcompetência, forma e finalidadeEobjeto, competência e forma.

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

AO princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.BO princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatalCDecorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.DOs princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativosEOadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

Questão 7PM-GO·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

Ano exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.Bo poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.Co poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.Do poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à leiEno exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

Questão 8PM-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

ANão se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.BCom o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.CO princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.DO princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.ETodo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação

Questão 9PM-GO·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

ANão se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.BCom o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.CO princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.DO princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.ETodo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação

Questão 10PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

Questão 11PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

É dispensável a licitação

Apara a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.Bpara a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.Cem caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Epara obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

Questão 12PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009 Essa afirmação se refere ao conceito de

Questão 13PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

AAgir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.BExecutar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.CExecutar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.DEditar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.EEfetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

Questão 14PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

ANão se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.BCom o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.CO princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.DO princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.ETodo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

Questão 15PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais. Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

Aobjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.Bsubjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.Cobjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.Dobjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.Esubjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

Questão 16PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

AO Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.CAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.DA responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.EO Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

Questão 17PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

É inválido o ato administrativo no caso de

Aincompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.Bvício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.Cinexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.Dilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.Edesvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

Questão 18PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os

Aautarquias.Bempresas públicas.Csociedades de economia mista.Dfundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado.Eórgãos e secretarias vinculados à chefia do Poder Executivo.

Questão 19PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado

Alegal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.Blegal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Cilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.Dilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.Eilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

Questão 20PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

ASão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.BO servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese na ordem jurídica brasileira.CO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será, consequentemente, exonerado.EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade até o surgimento de vaga no cargo anteriormente ocupado.

Questão 21PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

AComo não é prevista expressamente na Constituição, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal, proibindo a sua prática.BA administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo vedada a compensação, ainda que haja acordo.CAs hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários, contanto que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.DCaso sejam superados os limites orçamentários previstos no ordenamento jurídico referentes aos gastos com pessoal do ente público, revela-se legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos por ele os requisitos legais.EA responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Questão 22PM-GO·Diversas·2017Direito Administrativo

Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os

Questão 23PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

AO edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, salvo justificação.BPoderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.CNo caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.DEm igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.EÉ dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

Questão 24PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada “JJ”, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto

afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que

Aimporta em enriquecimento ilícito, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.Bcausa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.Ccausa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.Datenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.Eatenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.

Questão 25PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os jurados e os mesários podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos. ( ) Hades, servidor efetivo do município de Goiânia, ocupante do cargo de motorista, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Soldado Combatente. Nesse caso, ainda que haja compatibilidade de horários, Hades não poderá acumular ambos os cargos públicos. ( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Questão 26PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

Limitação administrativa.
Servidão administrativa.
Requisição administrativa.
Ocupação temporária. ( ) Modalidade de intervenção restritiva na propriedade privada que visa solucionar situações de iminente perigo, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto durar a situação de risco. ( ) Intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público. ( ) Determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, com o objetivo de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. ( ) Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Questão 27PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

ACompete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.BÉ da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.CO entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.DA discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.EPrevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.

Questão 28PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de

Asociedade de economia mista.Bórgão público integrante da administração direta dos entes consorciados.Cempresa pública.Dfundação pública.Eautarquia.

Questão 29PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a

Questão 30PM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Hefesto, policial militar do Estado de Goiás, durante patrulhamento de rotina, atropelou Dionísio, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. No decurso da investigação, restou constatado que, no momento do acidente, Hefesto dirigia em velocidade incompatível para o local e que havia avançado o sinal vermelho do semáforo, atropelando a vítima na faixa de pedestre porque se distraiu ao responder mensagens de texto de sua esposa. À luz da sistemática constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Aos herdeiros da vítima devem ajuizar ação indenizatória em face da Polícia Militar do Estado de Goiás, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado.Beventual ação indenizatória deverá ser ajuizada diretamente contra Hefesto, diante das evidências que o referido agente público agiu com culpa.Co Estado de Goiás, com base na teoria do risco administrativo, responde objetivamente pelos danos causados por Hefesto, sendo dispensável a comprovação do elemento subjetivo na conduta deste último.DHefesto não poderá ser responsabilizado, ainda que em eventual ação de regresso, pois sua conduta não foi dolosa.EHefesto, a Polícia Militar e o Estado de Goiás respondem solidariamente pela morte de Dionísio.