Questões de Legislação Penal Especial — PM-DF 2013 — Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

AAs contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.BNão obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.CA competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.DA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.EAs infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

AA lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.BA omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.CO princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.DNo caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.EA intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

Apossui como penas principais a prisão simples e a multa.Bpossibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.Cnão enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.Dé apurável mediante ação pública condicionada.Enão é punida.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

Ao homicídio simples.Ba alteração de produto destinado a fins terapêuticos.Cexpor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.Da lesão corporal de natureza grave.Eo aborto provocado pela gestante.