Questões de Legislação Penal Especial — PM-DF / Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

AAs contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.BNão obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.CA competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.DA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.EAs infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

AA lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.BA omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.CO princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.DNo caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.EA intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

Apossui como penas principais a prisão simples e a multa.Bpossibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.Cnão enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.Dé apurável mediante ação pública condicionada.Enão é punida.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

Ao homicídio simples.Ba alteração de produto destinado a fins terapêuticos.Cexpor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.Da lesão corporal de natureza grave.Eo aborto provocado pela gestante.

Questão 5PM-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Acerca da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

AContravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.BCaso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.CSe ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.DO princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.EO princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

Questão 6PM-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

ANas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.BOs institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.CA violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.DAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.EA violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

Questão 7PM-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica. Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele

Apraticou o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, tráfico de drogas.Bpraticou o crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, aquisição de maquinário para o fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, pois a mera aquisição de maquinário constitui um fato típico por si só.Cpraticou o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, qual seja, associação criminosa.Dnão praticou crime previsto na Lei nº 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um pós-fato impunível.Enão praticou crime previsto na Lei nº 11.343/2006, pois a ação de adquirir maquinário é um antefato impunível.