Questões de Legislação Estadual — PM-DF 2018 — Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

AO servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.BOs servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.CÉ direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.DO direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.EO tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

Questão 2PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei nº 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

AO período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.BA interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.CA licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.DA concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.EA licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.

Questão 3PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

AOs poderes do DF são independentes entre si.BA delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.CO cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.DA Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.EO Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

Questão 4PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.

AOs atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.BA promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.CA promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.DA promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.EA solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.

Questão 5PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

Apodem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.Bnão importarão a perda da função pública.Cnão importarão a indisponibilidade de bens.Dpodem importar a cassação dos direitos políticos.Epodem importar o ressarcimento ao erário.

Questão 6PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei nº 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

AA violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.BSomente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.CO policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.DNo concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.EA realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.