Questões de Legislação Estadual — PM-DF / Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

AA atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.BA administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.CÉ vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.DAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.EÉ assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AA preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.BÉ assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.CA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.DO DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.ENinguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

AA nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.BAto do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.CAo policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.DA legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.ECompete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

Questão 4PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

A Lei nº 6.450/1977, que trata da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que esta será estruturada em Comando-Geral, órgãos de apoio e órgãos de execução. Em relação a essa lei, assinale a alternativa que indica uma atribuição dos órgãos de apoio.

AO acionamento dos órgãos de execução, por meio de diretrizes e ordens.BO planejamento em geral da Corporação, visando à sua organização em todos os pormenores.CA coordenação, o controle e a fiscalização da Corporação.DO atendimento das necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes estabelecidas.EA execução das atividades-fim da Corporação.

Questão 5PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AO Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.BO Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.CA praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.DO oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.EÉ facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

Questão 6PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633/2002, tem por finalidade prover

Aos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.Bassistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.Cos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Dassistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.Eos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

Questão 7PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.

AO menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.BOs pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.CO juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.DO menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.EAs disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.

Questão 8PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AO Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.BO Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.CA praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.DO oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.EÉ facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

Questão 9PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633/2002, tem por finalidade prover

Aos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.Bassistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.Cos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Dassistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.Eos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

Questão 10PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.

AO menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.BOs pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.CO juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.DO menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.EAs disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.

Questão 11PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AO Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.BO Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.CA praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.DO oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.EÉ facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

Questão 12PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei nº 10.633/2002, tem por finalidade prover

Aos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.Bassistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.Cos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Dassistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.Eos recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

Questão 13PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.

AO menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.BOs pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.CO juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.DO menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.EAs disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.

Questão 14PM-DF·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AO Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.BO Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.CA praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.DO oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.EÉ facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

Questão 15PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) disciplina, em um dos respectivos capítulos, quanto aos servidores públicos do DF. A respeito desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

AO servidor público estável não poderá perder o próprio cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.BOs servidores públicos do DF são proibidos de exercer o direto de greve.CÉ direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único, a participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.DO direito à livre associação sindical somente é garantido aos servidores públicos estáveis.EO tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do DF não é computado como exercício efetivo para efeito de progressão funcional.

Questão 16PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei nº 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

AO período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.BA interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.CA licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.DA concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.EA licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.

Questão 17PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

AOs poderes do DF são independentes entre si.BA delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Judiciário é facultativa.CO cidadão investido de uma função do Poder Executivo pode exercer qualquer outra função no Poder Judiciário, desde que haja horário compatível.DA Lei Orgânica do DF divide o ente federado em quatro poderes distintos.EO Poder Executivo e o Poder Legislativo do DF não são harmônicos entre si.

Questão 18PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.

AOs atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.BA promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.CA promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.DA promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.EA solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.

Questão 19PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

Apodem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.Bnão importarão a perda da função pública.Cnão importarão a indisponibilidade de bens.Dpodem importar a cassação dos direitos políticos.Epodem importar o ressarcimento ao erário.

Questão 20PM-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, prevista na Lei nº 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

AA violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.BSomente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.CO policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.DNo concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.EA realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.