Questões de Direito Processual Penal — PM-DF 2018 — Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AO analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.BContra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.CComo regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.DContra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.EO habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

Questão 2PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

AContravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.BCaso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.CSe ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.DO princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.EO princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

Questão 3PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição. Essa situação hipotética trata-se de flagrante

Aesperado, sendo legal a prisão.Bprovocado, sendo ilegal a prisão.Cilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.Dforjado, sendo legal a prisão.Epreparado, sendo legal a prisão.

Questão 4PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

ANas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.BOs institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.CA violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.DAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.EA violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

Questão 5PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

ANotitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.BDelatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.CNotitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.DDelatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração penal.EDelatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.

Questão 6PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da

Ainquisição motivada.Blivre convicção.Cpersuasão racional ou do livre convencimento motivado.Dprova tarifada.Evaloração legal taxativa.