Questões de Direito Processual Penal — PM-DF / Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

AAs contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.BNão obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.CA competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.DA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.EAs infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

Aa autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.Bo inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.Co Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.Do ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.Eé irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

APoderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.BIndependentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.CConsidera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.DO auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.ESomente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,

Aque poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.Bque será realizado apenas por perito oficial, portador ou não de diploma de curso superior.Csendo facultado apenas ao Ministério Público formular quesitos e apresentar assistente técnico durante a realização do exame.Dficando o juiz adstrito ao laudo do exame.Epodendo ser suprido pela confissão do acusado.

Questão 5PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, conforme a legislação processual penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AO analfabeto não pode impetrar habeas corpus em favor de irmão que foi preso.BContra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública cabe habeas corpus.CComo regra, a natureza jurídica do habeas corpus é de um recurso suis generis.DContra a exclusiva aplicação de pena de multa cabe habeas corpus.EO habeas corpus é uma ação legítima para o trancamento de inquérito policial quando não houver justa causa para o exercício deste.

Questão 6PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

AContravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.BCaso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente.CSe ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei.DO princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa.EO princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

Questão 7PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição. Essa situação hipotética trata-se de flagrante

Aesperado, sendo legal a prisão.Bprovocado, sendo ilegal a prisão.Cilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.Dforjado, sendo legal a prisão.Epreparado, sendo legal a prisão.

Questão 8PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.

ANas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.BOs institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.CA violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.DAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.EA violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

Questão 9PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

ANotitia criminis indireta é verificada quando o próprio delegado investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.BDelatio criminis inquisitorial intercorre quando o próprio juiz procede à investigação.CNotitia criminis direta acontece quando a vítima provoca a atuação do delegado, bem como quando o promotor ou juiz requisitam tal atuação.DDelatio criminis ocorre quando qualquer pessoa do povo comunica à autoridade policial, ou membro do Ministério Público, ou juiz, acerca da ocorrência da infração penal.EDelatio criminis indireta cumpre-se quando a autoridade policial investiga, por qualquer meio, e descobre um fato-crime, devendo apurá-lo.

Questão 10PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da

Ainquisição motivada.Blivre convicção.Cpersuasão racional ou do livre convencimento motivado.Dprova tarifada.Evaloração legal taxativa.