Questões de Direito Processual Penal — PM-DF 2013 — Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

AAs contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.BNão obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.CA competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.DA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.EAs infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

Aa autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.Bo inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.Co Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.Do ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.Eé irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

APoderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.BIndependentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.CConsidera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.DO auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.ESomente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Direito Processual Penal

Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,

Aque poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.Bque será realizado apenas por perito oficial, portador ou não de diploma de curso superior.Csendo facultado apenas ao Ministério Público formular quesitos e apresentar assistente técnico durante a realização do exame.Dficando o juiz adstrito ao laudo do exame.Epodendo ser suprido pela confissão do acusado.