Questões de Direito Constitucional — PM-DF 2013 — Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.ENão haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

AO presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.BO presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.CCaberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.DO presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.EO presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.BHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.DSem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.EÉ livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

Aque, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.Bnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.Cnascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.Dnascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Eportugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.