Questões de Direito Constitucional — PM-DF / Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.ENão haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

AO presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.BO presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.CCaberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.DO presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.EO presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.BHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.DSem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.EÉ livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

Aque, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.Bnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.Cnascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.Dnascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Eportugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

Questão 5PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

AMesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.BCompete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.CEm tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.DOs eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.EApós alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

Questão 6PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

ANão haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.CÉ admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.DAo preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.EA lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Questão 7PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.BA sindicalização dos militares é permitida.CO militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.DAo militar é defeso tomar posse em emprego público civil.EO militar é proibido de exercer o direito de greve.

Questão 8PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

AMesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.BCompete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.CEm tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.DOs eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.EApós alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

Questão 9PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

ANão haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.CÉ admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.DAo preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.EA lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Questão 10PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.BA sindicalização dos militares é permitida.CO militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.DAo militar é defeso tomar posse em emprego público civil.EO militar é proibido de exercer o direito de greve.

Questão 11PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

AMesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.BCompete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.CEm tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.DOs eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.EApós alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

Questão 12PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

ANão haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.CÉ admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.DAo preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.EA lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Questão 13PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.BA sindicalização dos militares é permitida.CO militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.DAo militar é defeso tomar posse em emprego público civil.EO militar é proibido de exercer o direito de greve.

Questão 14PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

AMesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.BCompete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.CEm tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.DOs eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.EApós alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

Questão 15PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

ANão haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.CÉ admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.DAo preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.EA lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Questão 16PM-DF·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.BA sindicalização dos militares é permitida.CO militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.DAo militar é defeso tomar posse em emprego público civil.EO militar é proibido de exercer o direito de greve.

Questão 17PM-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da

Questão 18PM-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

ANa vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.BO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.CAo solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.DCaso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.EO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

Questão 19PM-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

AAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.BO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.CO Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.DA competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.EOs presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.