A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei nº 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)
3 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei nº 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da