Questões de Direito Administrativo — PM-DF / Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

AO princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.BSegundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.CNos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.DO princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.EA divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

AA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.CA Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.EAs pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

APoder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.BPoder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.CPoder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.DTambém denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.EO poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

Questão 5PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

Questão 6PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.BO ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.CA anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.DAo Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.EOs atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.

Questão 7PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.BCompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.CCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.DNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 8PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

Paulo e Fernanda são servidores públicos federais. Agindo com dolo, no exercício de suas atribuições, Paulo frustrou a licitude de concurso público, ao passo que Fernanda liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

AApenas Paulo praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.BPaulo e Fernanda praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.CApenas Fernanda praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.DPaulo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e Fernanda praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.EOs atos praticados por Fernando e Paula não são considerados improbidade administrativa, por falta

Questão 9PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei no 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

Aleilão, o concurso e a qualificação.Btomada de preços, a concorrência e a qualificação.Cconcorrência, o leilão e a habilitação.Dconcorrência, o convite e a tomada de preços.Econcurso, o leilão e a alienação de bens.

Questão 10PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.BCompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.CCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.DNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 11PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

Aleilão, o concurso e a qualificação.Btomada de preços, a concorrência e a qualificação.Cconcorrência, o leilão e a habilitação.Dconcorrência, o convite e a tomada de preços.Econcurso, o leilão e a alienação de bens.

Questão 12PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.BCompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.CCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.DNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 13PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

Aleilão, o concurso e a qualificação.Btomada de preços, a concorrência e a qualificação.Cconcorrência, o leilão e a habilitação.Dconcorrência, o convite e a tomada de preços.Econcurso, o leilão e a alienação de bens.

Questão 14PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.BCompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.CCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.DNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 15PM-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

Aleilão, o concurso e a qualificação.Btomada de preços, a concorrência e a qualificação.Cconcorrência, o leilão e a habilitação.Dconcorrência, o convite e a tomada de preços.Econcurso, o leilão e a alienação de bens.

Questão 16PM-DF·Diversas·2018Direito Administrativo

A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei nº 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)

Ainteresse da administração.Bgozo dos direitos políticos.Cmanutenção da essência das atribuições do cargo.Dvinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.Emesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Questão 17PM-DF·Diversas·2018Direito Administrativo

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

Arecusar fé a documentos públicos.Bmanter conduta compatível com a moralidade administrativa.Ctratar com urbanidade as pessoas.Dser leal à instituição a que servir.Erepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Questão 18PM-DF·Diversas·2018Direito Administrativo

Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da