Questões de Direito Administrativo — PM-DF 2013 — Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

AA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.CA Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.EAs pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 2PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

Questão 3PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

AO princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.BSegundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.CNos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.DO princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.EA divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

Questão 4PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

APoder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.BPoder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.CPoder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.DTambém denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.EO poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

Questão 5PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

Questão 6PM-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO ato administrativo válido, revogado pela administração pública, produz efeitos ex tunc.BO ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.CA anulação do ato administrativo, praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário.DAo Poder Judiciário não é permitida a revogação dos atos praticados pela administração pública no tocante aos próprios atos administrativos do Poder Judiciário.EOs atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.