Questões de Conhecimentos Gerais — PM-CE 2014

Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.

Em um conjunto de 12 retas escolhidas ao acaso nesse feixe, pelo menos 2 delas serão perpendiculares entre si.

A administração por objetivos baseia?se na aplicação prática do processo de planejar, organizar, executar e controlar.

Durante a Copa das Confederações da FIFA Brasil ocorrida em junho de 2013, a cidade de Fortaleza recebeu significativo número de turistas estrangeiros e brasileiros para os jogos realizados na Arena Castelão, o que resultou em uma das maiores vendas de ingressos desse torneio.

O fato de não contar com ligação aérea com o exterior dificulta a inserção do Ceará no competitivo mercado global, além de reduzir o número de turistas estrangeiros no estado.

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.

A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem

esse consentimento, seria legalmente proibido.

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

Considera?se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada

exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.

O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá?los, quando inoportunos ou inconvenientes.

Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.

No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.

A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao

presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido por erro de outrem.

Considere a seguinte situação hipotética. José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de idade, recém?egressos de casa de internação onde cumpriram medida socioeducativa após a prática de ato infracional, mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça. Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto qualificado.

Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.

Desde o advento da Emenda Constitucional n.° 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Estagiário de órgão público que, valendo?se das prerrogativas de sua função, apropriar?se de valores subtraídos do programa

Bolsa Família responderá pelo crime de peculato.

Segundo o texto, a relação cotidiana com espécies de animais é um importante recurso de combate à depressão dos habitantes das zonas urbanas.

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.

O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.

O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste.

A perturbação de cerimônia funerária realizada em igreja presbiteriana configurará crime contra o sentimento religioso, dado princípio da especialidade.

É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo.

O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.

A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.

Na ação penal privada, o perdão do querelante ? ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal ? é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.

Se, no cumprimento de um mandado de prisão de um indivíduo, houver perseguição a este, o agente policial poderá prendê?lo ainda que, devido à perseguição, ambos extrapolem o território de jurisdição do juiz responsável pela expedição da ordem.

De regra, tratando?se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando?se as requisições dos exames periciais necessários.

Considere a seguinte situação hipotética. Armando, penalmente imputável, foi abordado pela polícia após furtar joias e valores do interior de uma residência, na qual adentrou mediante arrombamento de uma das janelas. Conduzido à presença da autoridade policial competente, Armando confessou a prática delituosa e foi autuado em flagrante por furto qualificado. Nessa situação hipotética, é dispensável o exame pericial em relação ao arrombamento, porquanto a confissão válida do indiciado supre o exame de corpo de delito.

São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Entre 2 retas do feixe que formem um ângulo de 80º, haverá 6 retas.

A probabilidade de que um turista do referido grupo escolhido ao acaso tenha visitado os três pontos turísticos é superior a 0,14.

A ideia central do texto consiste na necessidade de criação de mecanismos para a separação entre espaço urbano e

natureza, a fim de se preservar a vida de espécies animais.

A expressão ?espírito épico" (l.3) pode ser substituída, sem prejuízo para o sentido do texto, pela expressão espírito prático.

A expressão coloquial que encerra o período ? ?segurando as pontas" ? pode ser substituída, sem prejuízo para o sentido do texto, pela palavra subsistindo.

No período ?Nesse mesmo documento, Colombo escreveu que, segundo o que os índios haviam informado, ele estava a caminho do Japão" (l.31?33), a primeira vírgula foi empregada para isolar termo com valor adverbial e as demais, para isolar uma oração de valor temporal intercalada.

No procedimento do tribunal do júri, se for demonstrada qualquer causa de isenção da pena ou de exclusão do crime, o juiz singular deverá absolver sumariamente o acusado, suprimindo a competência do júri popular.

Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

O número de maneiras distintas de escolher 6 militares para formarem a primeira equipe é superior a 55 -3 .

A opinião defendida pelo autor do texto é a de que Colombo foi um grande injustiçado pela história, tendo em vista o fato de que seus feitos não foram reconhecidos pelos seus contemporâneos.

De acordo com o texto, não há provas de que outros navegadores tenham aportado na América antes de Colombo, embora haja indícios muito fortes de que isso tenha acontecido algumas vezes.

A correção gramatical do texto seria preservada caso o trecho ?conectam você com a mãe natureza" (l.36) fosse reescrito da seguinte maneira: conectam você para com a mãe natureza.

No trecho ?ou quem sabe até ainda o seja" (l.16?17) o termo ?o" classifica?se como pronome e refere?se ao adjetivo ?hospitaleiro" (l.16).

Nos trechos ?Além disso, se o nosso planeta for um exemplo representativo da evolução da vida Cosmos afora, isso significa que (...)" (l.32?34) e ?teria havido tempo, na fase 'molhada' do passado de Marte, para que ao menos alguns micróbios aparecessem" (l.37?39), as vírgulas são empregadas pelo mesmo motivo: isolar termos com a mesma função gramatical.

A correção gramatical e o sentido original do texto seriam mantidos se, no trecho ?a vida aparece relativamente rápido" (l.34), a palavra ?rápido" fosse substituída por rápida.

A expressão ?economias emergentes" reporta?se, no texto, aos países que, no atual cenário de globalização, ultrapassaram as antigas potências econômicas no que se refere à capacidade de produzir, consumir e investir.

A fim de comprovar a tese de que Colombo não teve consciência de que havia ?descoberto" um continente, o autor utiliza, como estratégia argumentativa, a citação de trechos de textos que o próprio navegador escreveu.

O emprego da primeira pessoa do singular confere ao texto um caráter testemunhal que possibilita a criação de empatia entre o leitor e as experiências da autora.

A expressão ?Ou seja" (l.37), que garante coesão textual e possui valor semântico de oposição, poderia ser corretamente substituída pela conjunção Contudo.

O sentido original do texto seria preservado caso a palavra ?terra", no trecho ?o próprio Colombo nunca se deu conta de que a terra que encontrou era um continente até então desconhecido" (l.4?6), fosse grafada com a letra inicial maiúscula: Terra.

Conforme o texto, os pesquisadores consideram remota a

chance de haver ou ter havido alguma forma de vida no planeta Marte, embora essa hipótese não possa ser totalmente descartada.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto, a vírgula em ?Experimente, ponha um pãozinho no parapeito e veja se alguém aparece" (l.36?37) poderia ser substituída pelo sinal de dois?pontos.

No segmento 'fronteiriça à de Catayo' (l.38?39), o emprego do sinal indicativo de crase seria obrigatório ainda que se eliminasse a preposição ?de".

No trecho ?De vez em quando, trazia a senhora para ajudar no ninho" (l.13), o substantivo ?senhora" pode ser substituído, sem prejuízo para as informações veiculadas no texto, pelo termo fêmea.

O emprego do acento gráfico na palavra ?atrás" justifica?se com base na mesma regra que justifica o emprego do acento gráfico em ?fiéis".

Os dois primeiros parágrafos do texto são predominantemente narrativos.

No trecho ?Mas foi necessário certo tempo para que a existência de um novo continente começasse a ser aceita pelos europeus" (l.42?43), a conjunção ?Mas" tem valor conclusivo, razão por que poderia ser substituída por Portanto sem prejuízo para o sentido e para a correção gramatical do texto.

A expressão custo Brasil remete?se aos obstáculos que dificultam o crescimento econômico do país, entre os quais se incluem deficiência de infraestrutura e excessiva carga tributária.

Apesar do dinamismo da economia cearense, houve redução substancial do número de empregos gerados no Ceará no penúltimo mês de 2013, o que o situou em posição desfavorável no conjunto da economia nordestina no período.

De acordo com o texto, a principal utilidade do envio do jipe?robô a Marte relaciona?se ao projeto de recolhimento

de informações que comprovem ou não a presença de vida naquele planeta.

No período ?Um ano depois da morte de Colombo, que passou a vida sem entender bem o que havia encontrado" (l.46?48), a vírgula, empregada para separar o sujeito do predicado, torna mais claras as informações para o leitor.

Um capitão da PMCE, após completar o interstício mínimo para promoção ao posto imediato, deixou de figurar duas vezes no quadro de acesso por merecimento, haja vista a comissão de promoção de oficiais tê?lo considerado com mérito insuficiente. Nessa situação, o capitão concorrerá apenas à promoção pelo critério de antiguidade.

Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.

Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.

É correto inferir que os ?pacotes de alívio tributário? citados no texto referem?se à decisão do governo federal de reduzir impostos e contribuições com a finalidade de estimular a produção industrial e o consumo.

Ao final da 12.ª rodada de distribuição, B e C receberam as mesmas quantidades de fichas de todas as cores.

A recente redução da estrutura governamental, implantada mediante a fusão e extinção de ministérios, figura entre as ações realizadas com o intuito de reduzir os gastos públicos no Brasil.

Escolhendo?se 5 retas no referido feixe de retas, é possível construir um pentágono regular de centro O e cujos vértices sejam 5 pontos localizados sobre as 5 retas escolhidas.

O número de turistas que visitou pelo menos dois dos três pontos turísticos é superior a 75.

A quantidade de retas desse feixe é inferior a 20.

Conforme a teoria estruturalista, as recompensas materiais constituem a melhor fonte de motivação para os funcionários.

O respeito às diferenças, a capacidade de colaboração e a empatia são características individuais que contribuem para o sucesso de uma equipe de trabalho.

Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exercício de prerrogativas constitucionais por um indivíduo.

O texto tem como objetivo central lançar a campanha de substituição dos animais domésticos criados em cativeiro por espécies selvagens.

Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam?se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Em se tratando de crimes de incêndio e explosão, admite?se o concurso de crimes, afastando?se a aplicação do princípio da consunção.

A capacidade empreendedora do interior do país e a busca por novas oportunidades, somadas à ineficiência dos grandes centros, às dificuldades de infraestrutura e aos elevados custos operacionais encontrados nesses espaços, contribuíram

para a expansão geográfica do sistema produtivo brasileiro, das capitais para as cidades interioranas, tendência observada na atualidade.

Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.

O número de turistas que visitou apenas a CM é inferior a 10.

O número de maneiras distintas de escolher 6 militares para formarem a primeira equipe, de tal forma que essa equipe tenha pelo menos cinco mulheres, é inferior a

Por destruir os sentimentos de identidade dentro de uma equipe de trabalho e contribuir para a falta de coesão grupal e de qualidade das decisões, os conflitos devem ser evitados a todo custo, pois não revelam aspectos positivos nem mesmo quando bem administrados.

Brasil, Rússia, Índia e China, países do chamado BRICs, apresentam realidade econômica equivalente, caracterizada por ampla capacidade de produção e de participação no mercado mundial.

A ampliação da exploração do petróleo em determinadas áreas do litoral brasileiro inclui?se entre os fatores que influenciaram o aumento considerável da participação de muitos municípios no produto interno bruto nacional, ou seja, no conjunto de bens e serviços produzidos pelo país.

Ao final da 20.ª rodada de distribuição, A e D receberam as mesmas quantidades de fichas de todas as cores.

A parcialidade da chefia na apreciação de atos e méritos dos subordinados, desde que empregada em benefício destes, constitui uma prática aceitável, condizente com a ética profissional.

Um eletricista que, sem se utilizar dos cuidados necessários, por desconhecê?los, interromper o serviço de discagem do telefone 190 da polícia militar, prejudicando um serviço de utilidade pública, responderá por crime contra a incolumidade pública, na modalidade culposa, ante a ausência da potencial consciência da ilicitude.

O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação.

A ampliação de cargos padroniza o trabalho e minimiza custos com treinamento.

Em determinada ocorrência no estado do Ceará, apresentaram?se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente. Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações diversas, não há precedência hierárquica entre eles.

O concurso entre processos da competência da jurisdição comum e da jurisdição militar imporá a reunião dos processos. Nesse caso, prevalecerá a competência da justiça militar, em razão de sua especialidade.

A avaliação de desempenho deve enfatizar o indivíduo no cargo, bem como as diretrizes e os objetivos institucionais.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente?coronel que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE. Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de convocação, à situação de militar da ativa.

Na 25.ª rodada de distribuição, C recebeu uma ficha vermelha.

Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão

por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial.

Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.

Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.

Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.

O número de turistas que visitou a PF e o TJA é superior a 30.

Se as 2 primeiras equipes formadas forem constituídas apenas por mulheres, então o número de maneiras distintas de escolher os membros dessas equipes será igual a

Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser?lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.

André, Hermes e Joaquim ? oficiais da PMCE cujas idades correspondem, respectivamente, a X, X + 1 e X ? 1 ? receberam as seguintes promoções: Nessa situação, a ordem decrescente de antiguidade entre eles no posto de coronel é a seguinte: Hermes, André e Joaquim.

Em janeiro do corrente ano, os três militares da PMCE a seguir

elencados envolveram?se em ato considerado transgressão disciplinar grave contra a corporação: sargento Pedro, que, desde 2010, exerce a função de deputado estadual do estado do Ceará; sargento Luiz, que se encontra na reserva e não exerce qualquer outra atividade; e cabo Sílvio, que é militar na ativa. Nessa situação, o CD?PMCE aplicar?se?á apenas ao cabo Sílvio.

Em determinada operação policial, um sargento da PMCE foi ferido e, durante o ano subsequente inteiro, permaneceu em tratamento de saúde. Após esse período, ele foi afastado temporariamente do serviço ativo, por ter sido julgado incapaz temporariamente. Nessa situação, ele passará à situação de excedente.

Ao final da 32.ª rodada de distribuição, todos os amigos receberam as mesmas quantidades de fichas de todas as cores.