Questões de Direitos Humanos — PM-AP 2022 — Diversas

Questão 1PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

Aa testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.Ba aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.Co preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.Dos direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.Enão há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Questão 2PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

Afoi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.Bestabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.Cdispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.Dtem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.Efoi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

Questão 3PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que

AAs garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, queBninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.Ca República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e subordinação dos povos.Do princípio da igualdade entre homens e mulheres não é absoluto, podendo ser admitidas restrições à igualdade da mulher que a cultura e a religião nacional imponham.Eo tratado e convenção internacional sobre direitos humanos que for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

Questão 4PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

Atodavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.Btodavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.Cinclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial.Dentretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.Eporém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.

Questão 5PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar das liberdades de pensamento e de expressão, e das de consciência e de religião, estabelece: I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação. II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência. III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 6PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece:

ANinguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e na de sua família, exceto nos casos de risco à segurança nacional.BOs direitos essenciais do homem derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado.CAs penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal praticado pelo agente criminoso.DNinguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se aquelas originadas de inadimplemento de obrigação alimentar.EToda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.