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João é soldado PM do Estado do Acre. Não sendo período em que houvesse feriados e sem estar em qualquer tipo de licença ou férias, João ausentou-se da unidade em que serve ou do lugar em que deveria permanecer por 18 dias consecutivos. Nessa situação, João é considerado desertor.
É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.
O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, ainda que a perda da graduação não decorra de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.
A promoção é ato administrativo, tem como finalidade básica a seleção dos militares estaduais para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior e é efetuada pelos critérios de antigüidade, merecimento ou post mortem.
De acordo com a ética militar estadual, o militar deve respeitar a dignidade da pessoa humana e empregar todas as suas energias em benefício do serviço.
Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.
Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.
Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.
O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.
Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.
Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.
Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.
Será oficialmente considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.
É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.
Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.
Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.
Considere as seguintes proposições: A 3 + 4 = 7 ou 7 - 4 = 3 B 3 + 4 = 7 ou 3 + 4 > 8 C 3 2 = -1 ou 3 2 = 9 D 3 2 = -1 ou 3 2 = 1 Nesse caso, entre essas 4 proposições, apenas duas são V.
Considere as seguintes proposições: C Se 5 é par, então algum clube do Acre disputa a série A do campeonato brasileiro de futebol. D Se 4 é primo, então Chico Mendes foi um defensor da floresta amazônica. Nesse caso, entre essas 4 proposições, apenas uma é F.
Considere as seguintes proposições: A 6 - 1 = 7 ou 6 + 1 > 2 B 6 + 3 > 8 e 6 - 3 = 4 C 9 × 3 > 25 ou 6 × 7 < 45 D 5 + 2 é um número primo e todo número primo é ímpar. Nesse caso, entre essas 4 proposições, apenas duas são F.
Considere as seguintes sentenças: I O Acre é um estado da Região Nordeste. II Você viu o cometa Halley? III Há vida no planeta Marte. IV Se x < 2, então x + 3 > 1. Nesse caso, entre essas 4 sentenças, apenas duas são proposições.
Ainda considerando as informações do texto, julgue os próximos itens. Considere a proposição: Se x é um número real e x 2
Ainda considerando as informações do texto, julgue os próximos itens. "Se A e B são proposições, então a proposição A --> (¬B) só será F se A e B forem V; em qualquer outro caso, a proposição A --> (¬B) será sempre V."
Ainda considerando as informações do texto, julgue os próximos itens. Se A é a proposição O soldado Brito é jovem e casado, então a proposição O soldado Brito não é jovem mas é solteiro é um enunciado correto para a proposição ¬A.
Ainda considerando as informações do texto, julgue os próximos itens. Se A é a proposição Todo bom soldado é pessoa honesta, considere as proposições seguintes: B Nenhum bom soldado é pessoa desonesta. C Algum bom soldado é pessoa desonesta. D Existe bom soldado que não é pessoa honesta. E Nenhuma pessoa desonesta é um mau soldado. Nesse caso, todas essas 4 últimas proposições podem ser consideradas como enunciados para a proposição ¬A.