Questões de Legislação Penal Especial — PGR 2012

QUANTO AO NASCITURO, É CORRETO DIZER QUE: I. Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação; II. A proteção legal atinge ao próprio embrião; III. Os pais podem efetuar doação em seu beneficio; IV. Já detém os requisitos legais da personalidade. Das proposições acima:

CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA, E TENDO POR LASTRO O ENTENDiMENTO MAIS RECENTE DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA, É INCORRETO AFIRMAR:

EM MATÉRIA DE SUCESSÕES:

DENTRE AS PROPOSiÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS: I. Na avaliação dos bens penhorados,se não houver a aceitação do valor estimado pelo executado, o juiz nomeará perito para tanto. II. A vaga de garagem que possul matricula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. III. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. IV. O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras. Das proposiçöes acima:

EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS: I. No mandado de segurança coletivo, haverá interesse dos membros ou associados sempre que houver correspondência entre os interesses que se pretende tutelar e os fins institucionais da associação, sindicato ou entidade de classe;

II. Em ação civil pública, proposta pela Ministério Público, é possivel que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto; III. Os direitos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado. e sua natureza é indivisivel; IV. Segundo o STF. o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos sempre que estes, tomados em seu conjunto, ostentem grande relevo social. Quanto às proposições acima:

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

É CORRETO AFIRMAR QUE:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

ANALISE AS ASSERTIVAS SEGUINTES: I - o Juiz Federal, diante do não oferecimento de denúncia por parte do membro do Ministério Público Federal, deve, conforme construção pretoriana, receber a manifestação como de arquivamento, remetendo os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF, inclusive nos casos em que - a negativa ministerial seja fundada na incompetência jurisdicional. Dai falar-se em arquivamento indireto; II - o conflito de atribuição entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve, conforme o posicionamento encampado pelo STF, ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se tratar de divergência acerca de matéria a ser submetida ao Judiciário, não cabendo ao PGR a solução da controvérsia. Isto deve-se ao fato de as divergências entre os Juizes Federais e Estaduais acerca da competência jurisdicional serem resolvidas pelo STJ; III - segundo a Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro),a prisão do extraditando perdurará até o julgamento final do STF. Tal diploma admite, contudo, a concessão de liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias; IV - conforme entendimento encampado pelo STJ. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia; V - no livramento condicional, decorrido o prazo referente ao periodo de prova, sem suspensão ou revogação, considera- se extinta a pena privativa de liberdade. Dessa maneira, constatando-se, de forma extemporânea, o descumprimento das condições impostas, não será possivel desconstituir os efeitos extintivos da punibilidade, conforme o entendimento prevalente nos tribunais superiores ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

CONSIDERE AS HIPÓTESES SEGUINTES: I - O direito norte-americano, de onde importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilicitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas que lhe é peculiar, exibe como regra quase absoluta a vedação à prova ilicita, se e quando produzida pelos agentes do estado; II - A prova da inocência do réu deve ser sempre aproveitada, em quaisquer circunstâncias; III - As provas obtidas ilicitamente podem ser utilizadas no processo em razão do principio da proporcionalidade, punindo- se, porém, os responsáveis pela sua produção.

CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA E O CAPITULO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVlÇOS E DA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, E CORRETO AFIRMAR QUE:

CONSIDERANDO OS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

NO ESTADO-MEMBRO XXXXXXXX FOI PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BASICA DE TELEFONIA DOS USUÁRIOS DO ESTADO E DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVlÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES DISCRIMINEM NAS FATURAS TODAS AS LIGAÇÕES EFETUADAS PELO USUÁRIO E O PREÇO COBRADO POR CADA UMA DELAS COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

É CORRETA A AFIRMAÇÃO: