Questões de Legislação Penal Especial — PGR 2011

OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público; II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos; III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais; IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Quanto às proposições acima:

TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

LEIA ATENTAMENTE OS LTENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR: I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na área administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração, II - A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas fisico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação do serviço até que se realize nova licitação, em nome da continuidade do serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização

referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados. IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão. Pode-se afirmar que:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO: I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade; II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honorificos, apostos antes do prenome; III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome; IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante. Das proposições acima:

QUANTO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONis, á CORRETO DIZER QUE: I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações; II. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores; III. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior;

IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu. Das proposições acima:

QUANTO AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC (LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES):

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO,ALGUMAS SAO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS: I. Na continência, existe a identidade das partes e do pedido formulado; II. Da decisão que indefere liminarmente a reconvenção cabe recurso de apelação; III. Conforme entendimento do STJ, na ação rescisória não se aplicam os efeitos da revelia; IV. A sentença que decidir a ação declaratória incidental faz coisa julgada. Das proposições acima:

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO:

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES I - Se do crime cuiposo de perigo comum resulta lesão corporal, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicidio culposo; II - O crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade púbiica é sempre crime de perigo; III - O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico admite a modalidade dolosa e a forma qualificada. Diante delas:

N, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA RECÍPROCA EM MATERIA PENAL, A RESERVA DE ESPECIALIDADE

EM TEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS: I. O requisito da capacidade postulatória admite exceções previstas em lei; II. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente; III. A perempção é pressuposto processual extrínseco e negativo; IV. O processo, antes da citação do réu, não pode permitir a produção de efeitos. Das proposiçóes acima:

CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES: I. Para que o recurso seja cabível, a decisão deve ser recorrível e a modalidade recursal adequada; II. O órgão do Ministério Público pode recorrer quer atue comó parte quer como fiscal da lei; II. O interesse recursal corresponde ao binômio necessidade + utilidade; IV. A tempestividade é requisito intrinseco de admissibilidade do recurso. Das proposições acima:

EM RELAÇÃO À CHAMADA REMESSA OBRIGATÓRIA, OU REEXAME NECESSÁRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE: