Questões de Direito Internacional Público — PGR 2011 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

A( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;B( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;C( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;D( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

Questão 2PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

A( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;B( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;C( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;D( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

Questão 3PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

A( ) as obrigações secundárias substituem as primárias, na hipótese de violação destas úitimas:B( ) as obrigações secundárias serão sempre impostas por contramedidas;C( ) as obrigações secundárias se justapõem às primárias;D( ) a responsabilidade internacional do Estado só pode ser imputada a este quando o ato ilicito for praticado por seu agente.

Questão 4PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

A( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;B( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;C( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;D) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

Questão 5PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969:

Aé ato de solenidade política, sem consequência jurídica;Bapenas indica o término da negociação;Cencerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;Dnão veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

Questão 6PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '

A' ( ) a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;B( ) a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;C( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;D( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

Questão 7PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

A( ) está diferindo sua entrada em vigor;B( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;C( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;D( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

Questão 8PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

A( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;B( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;C( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;D( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

Questão 9PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA, DE ACORDO COM O ART. 51 DA CARTA DA ONU,

A( ) pode ser exercido preventivamente;B( ) so pode ser exercido quando o Estado é atacado;C( ) não comporta limitação pelo Conselho de Segurança, pois é um direito "inerente";D( ) é objeto do direito internacional humanitário.

Questão 10PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,

A( ) estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderao ser retirados do territorio do Estado que as contratar;B( ) é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;C( ) visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;D( ) visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.

Questão 11PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTlÇA , (CASO YERODIA REPÚBLICA DEMOCRATICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,

A( ) é relativa e só vale para viagens a serviço;B( ) é relativa e não prevalece para o crime de genocidio;C( ) é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;D( ) é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.

Questão 12PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

A( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;B( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;C( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;D( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

Questão 13PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

A lylUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

A( ) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;B( ) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;C( ) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;D( ) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

Questão 14PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

NA GUERRA CONTRA O TERROR,

A( ) denomina-se "combatente ilegal" aquele que,a despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente;B( ) tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução n.° 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança;C( ) sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução n.° 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU;D( ) "combatentes ilegais" têm estatuto normativo próprio.

Questão 15PGR·Diversas·2011Direito Internacional Público

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

A( ) não pode ter por objeto ato executório;B( ) não comporta execução de medida sem audiência prévia da parte interessada, em homenagem ao princípio da ampla defesa;C( ) terá seu exequatur concedido pelo Presidente,cabendo agravo regimental de sua decisão;D( ) pode ser substituída pelo auxilio direto,quando ensejar juízo de delibação.