Questões de Direito Constitucional — PGR 2012 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

PARA O STF: I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado. II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram. IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Estão corretas as assertivas:

AII e III.BI e II.CI, II e IV.DI e lV.

Questão 2PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

ASomente quando expressamente autorizado pela Constituição o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.BNo âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.CDe acordo com a jurisprudência do STF. a liberdade de expressão ocupa uma posição especial no sistema constitucional brasileiro,o que lhe atribui peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ou interesses sociais.DViola o principio da igualdade material qualquer prática empresarial, governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação, efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.

Questão 3PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

É POSSÍVEL AFIRMAR EM RELAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA INTERCULTURALIDADE E DO MULTICULTURALISMO QUE: I. Fundamentam-se no principio da igualdade formal, na medida em que prevêm a equiparação de diferentes culturas e etnias perante a lei. II. Possuem lastro na chamada luta pelo reconhecimento e viabilizam politicas públicas de promoção do direito à diferença dentro de um mesmo Estado.

III. Pressupõem, no interior do Estado Nacional, grupos que possuem modos próprios de criar, fazer e viver, bem como formas próprias de expressão. IV. O homem, para além de sua dimensão individual, é um ser social, fraternal e comunicativamente vinculado. Estão corretas as assertivas:

AI e II.BI, II e III.CII e III.DlI, III e IV

Questão 4PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

Aapenas tem direito a cotas do fundo partidårio e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no minimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuidos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um minimo de dois por cento do total de cada um deles;Bnão sendo os partidos pessoas juridicas de direito público, não cabe mandado de segurança contra os atos de seus representantes ou de seus órgãos;Cna propaganda partidåria gratuita no rádio e na televisão os partidos poderão difundir seus programas partidários, divulgar a sua posição em relação a temas politico-comunitários, bem como divulgar a propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;Dpoderão estabelecer em seus estatutos, com vista a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei.

Questão 5PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

DOS ENUNCIADOS ABAIXO: I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal. II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa. Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo. IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias. Correspondem ao entendimento do STF:

AI e III.BI, Il e IV.CIl e Ill.Dl e Il.

Questão 6PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

PARA O STF:

AComo o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.BA proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.CNo conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.DÉ permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.

Questão 7PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

Asó ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;Bpara cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;Cnão ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;Dperdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.

Questão 8PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário. II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União. III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados. IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.

AI e II.BI, II e III.CI. III e IV.DI, II, II e IV.

Questão 9PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

AA tópica desenvolvida por Theodor Viehweg, adota os chamados "topoi" (lugares ou premissas comuns) como norte da atividade interpretativa. Os tópicos, por sua vez, cobram o seu sentido sempre a partir do problema a cuja elucidação se destinam.BNo ãmbito da metodologia juridica, os tipos são regras configuradas conceitualmente, aos quais se aplica a subsunção por via do procedimento silogistico.CPara a metodologia concretista, desenvolvida. entre outros, por Friedrich Müller, a interpretação não significa apenas densificar a norma, mas produzir a norma de acordo com a qual o caso é então decidido.DA ciência do Direito não pode caracterizarse como um sistema rigorosamente axiomático, porque este exige um número fechado de conceitos fundamentais, logicamente compativeis entre si.

Questão 10PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:

AReserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociaisBA proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados.CNão há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado.DO caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controlåveis.

Questão 11PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

GOVERNOS ESTRANGEIROS BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE ELES TENHAM CONSTITUIDO,DIRIJAM OU HAJAM INVESTIDO DE FUNÇÕES PÚBLICAS,

Apodem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada, a aquisição, à previsão em acordo bilateral de cooperação:Bpodem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada,a aquisição, à previsão em acordo de sede:Cnão podem adquirir no Brasil bens imòveis ou suscetiveis de desapropriação,mas podem, os governos estrangeiros, adquirir a propriedade dos prédios necessários å sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares;Dpodem adquirir imóveis no Brasil, sempre que previamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Questão 12PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Aao contrårio do Presidente da República dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos,que para concorrerem a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, o Vice- Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituido o titular;Bo sobrinho do prefeito è inelegivel para o cargo de vereador no mesmo municipio, salvo se for candidato à reeleição ou se o prefeito se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes da eleição;Caos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no pais, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no respectivo pais de origem, podern ser atribuido pela lei, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos politicos, respeitados os cargos reservados pela Constituição aos brasileiros natos;Dserá declarada a perda da nacionalidade, e a consequente perda dos direitos politicos, do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em face de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Questão 13PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

APara o neoconstitucionalismo, todas as disposições constitucionais são normas juridicas,e a Constituição, além de estar em posição formalmente superior sobre o restante da ordem juridica, determina a compreensão e interpretação de todos os ramos do Direito.BA visão substancialista da Constituição conduz, no controle de constitucionalidade, a uma postura mais deferente acerca das decisões dos Poderes Públicos.CPara os procedimentalistas,a jurisdição constitucional tem o papel exclusivo de assegurar os pressupostos necessários ao bom funcionamento da democracia.DA Constituição brasileira de 1988 enquadra-se na categoria das constituições dirigentes,porque, além de estabelecer a estrutura básica do Estado e de garantir direitos fundamentais, impõe ao Estado diretrizes e objetivos principalmente tendentes a promover a justiça social, a igualdade substantiva e a liberdade real.

Questão 14PGR·Diversas·2012Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO: I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário. II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado. Ill. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas". IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo. São corretas as assertivas:

Al e Ill.BI, Il e Ill.CIII e IIl.DIII e IV.