Questões de Direito Tributário — PGR 2011 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2011Direito Tributário

DE ACORDO COM O ART. , 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;B( ) na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercicio seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;C( ) a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;D( ) extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa-

Questão 2PGR·Diversas·2011Direito Tributário

. ASSINALE A ALINEA CERTA:

A( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;B( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;C( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;D( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

Questão 3PGR·Diversas·2011Direito Tributário

AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O _ ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUlÇAO:

A( ) abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art. 5° , VI);B( ) abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;C( ) para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;D( ) alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.

Questão 4PGR·Diversas·2011Direito Tributário

AS CONTRIBUlÇÕES INTERVENTIVAS,CORPORATIVAS E AS DE SEGURIDADE SOCIAL (CF, ART. 149), _ DETENDO NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVERAO OBSERVAR, PARA SUA INSTITUlÇÃO, OS PRINCIPIOS QUE INFORMAM O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NESSA LINHA, PODE-SE AFIRMAR CORRETAMENTE QUE A CONTRIBuiçÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL): '

A( ) é uma taxa especial qualificada pela finalidade;B( ) constitui bis in idem porquanto a hipótese de incidência, em sua materialidade, coincide com a do imposto sobre a renda;C( ) a imunidade prevista no art. 149, § 2° , I, da Lei Maior, não alcança a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) á vista da destinação ontológica entre os conceitos de lucro e receita;D( ) a sua instituição caracteriza-se como bitributação.

Questão 5PGR·Diversas·2011Direito Tributário

INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

A( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;B( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;C( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;D( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

Questão 6PGR·Diversas·2011Direito Tributário

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A. ( ) o Tribunal de Contas da União, no exercicio das atribuições de julgar as contas dos gestores Públicos, exerce, excepcionalmente, atividade junsdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público";B( ) enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da Uniao sobre as contas anuai? prestadas pelo Presidente da Republica, e vinculativo para a deliberaçao do Parlamento;C( ) compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos;D( ) a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária.

Questão 7PGR·Diversas·2011Direito Tributário

NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUlÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL, IMPÕE-SE AFIRMAR:

A( ) obedecem ao principio da anterioridade, não podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que instituidas;B( ) podem ser criadas peia União, mediante lei ordinária, desde que tenham fato gerador e base de cálculo diversos daqueles definidos para as contribuições já vigentes;C( ) cabendo a órgão da administração direta da União a cobrança de todas as contribuições especiais, perderam elas sua natureza jurídica de contribuição, caracterizando-se como imposto cujo produto tem destinação vinculada;D( ) submetem-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal, podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que criadas.

Questão 8PGR·Diversas·2011Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;B( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;C( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;D( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

Questão 9PGR·Diversas·2011Direito Tributário

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

A( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;B( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;C( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;D( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

Questão 10PGR·Diversas·2011Direito Tributário

A VERBA REPASSADA AO MUNICIPIO, A TÍTULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, CARACTERIZA-SE COMO:

A( ) receita corrente;B( ) receita de capital;C( ) receita originária;D( ) participação no produto de impostos de receita partilhada.