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Questões de Direito Tributário

18 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1PGR·Diversas·2011Direito Tributário

. ASSINALE A ALINEA CERTA:

A( ) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;B( ) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;C( ) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;D( ) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

Questão 2PGR·Diversas·2011Direito Tributário

AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O _ ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUlÇAO:

A( ) abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art. 5° , VI);B( ) abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;C( ) para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;D( ) alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.

Questão 3PGR·Diversas·2011Direito Tributário

AS CONTRIBUlÇÕES INTERVENTIVAS,CORPORATIVAS E AS DE SEGURIDADE SOCIAL (CF, ART. 149), _ DETENDO NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVERAO OBSERVAR, PARA SUA INSTITUlÇÃO, OS PRINCIPIOS QUE INFORMAM O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NESSA LINHA, PODE-SE AFIRMAR CORRETAMENTE QUE A CONTRIBuiçÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL): '

A( ) é uma taxa especial qualificada pela finalidade;B( ) constitui bis in idem porquanto a hipótese de incidência, em sua materialidade, coincide com a do imposto sobre a renda;C( ) a imunidade prevista no art. 149, § 2° , I, da Lei Maior, não alcança a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) á vista da destinação ontológica entre os conceitos de lucro e receita;D( ) a sua instituição caracteriza-se como bitributação.

Questão 4PGR·Diversas·2011Direito Tributário

INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

A( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;B( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;C( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;D( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

Questão 5PGR·Diversas·2011Direito Tributário

DE ACORDO COM O ART. , 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;B( ) na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercicio seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;C( ) a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;D( ) extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa-

Questão 6PGR·Diversas·2011Direito Tributário

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A. ( ) o Tribunal de Contas da União, no exercicio das atribuições de julgar as contas dos gestores Públicos, exerce, excepcionalmente, atividade junsdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público";B( ) enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da Uniao sobre as contas anuai? prestadas pelo Presidente da Republica, e vinculativo para a deliberaçao do Parlamento;C( ) compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos;D( ) a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária.

Questão 7PGR·Diversas·2011Direito Tributário

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

A( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;B( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;C( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;D( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

Questão 8PGR·Diversas·2011Direito Tributário

NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUlÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL, IMPÕE-SE AFIRMAR:

A( ) obedecem ao principio da anterioridade, não podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que instituidas;B( ) podem ser criadas peia União, mediante lei ordinária, desde que tenham fato gerador e base de cálculo diversos daqueles definidos para as contribuições já vigentes;C( ) cabendo a órgão da administração direta da União a cobrança de todas as contribuições especiais, perderam elas sua natureza jurídica de contribuição, caracterizando-se como imposto cujo produto tem destinação vinculada;D( ) submetem-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal, podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que criadas.

Questão 9PGR·Diversas·2011Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;B( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;C( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;D( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

Questão 10PGR·Diversas·2011Direito Tributário

A VERBA REPASSADA AO MUNICIPIO, A TÍTULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, CARACTERIZA-SE COMO:

A( ) receita corrente;B( ) receita de capital;C( ) receita originária;D( ) participação no produto de impostos de receita partilhada.

Questão 11PGR·Diversas·2012Direito Tributário

NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:

AAtuam somente mediante provocação;BSão órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;CPreceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;DO que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.

Questão 12PGR·Diversas·2012Direito Tributário

AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:

ASujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;BNão se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;CSomente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere,incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro,a elas repassados;DOs eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.

Questão 13PGR·Diversas·2012Direito Tributário

O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS) PRECONIZA: "O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUÇAO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA E, NESSES CASOS, NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO". ESSE DISPOSITIVO IMPLICA:

Almprescritibilidade de algumas dividas tributárias;BAssegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponivel:CViolação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte;DO prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.

Questão 14PGR·Diversas·2012Direito Tributário

COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:

AÉ inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;BÉ indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;CTratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;DMesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.

Questão 15PGR·Diversas·2012Direito Tributário

É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

ASubmete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;BSendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;CA vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;DOs principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.

Questão 16PGR·Diversas·2012Direito Tributário

INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:

APode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;BNão incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea “a”, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;CPara caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;DPara caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.

Questão 17PGR·Diversas·2012Direito Tributário

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

AA Constituição ó que cria os tributos;BNo texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;CA destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;DA Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo

Questão 18PGR·Diversas·2012Direito Tributário

PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

Aa isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;Ba isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;Cé cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;Da isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.