Questões de Direito Penal — PGR 2012 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2012Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

Ao art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:Bno estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):Cconsoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;Dconsoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.

Questão 2PGR·Diversas·2012Direito Penal

ACERCA DA C ORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Aa Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definição ampla de corrupção, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o tráfico de influência;Bapenas a corrupção passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;Ca corrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa;Dconstitui figura privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Questão 3PGR·Diversas·2012Direito Penal

TRATANDO-SE DE PECULATO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Aa preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercicio de função;Bo uso irregular da coisa pública configura peculato-desvio;Ca energia de valor econômico pode ser objeto material do crime de peculato;Da prestação de serviço de um funcionário a outro equipara-se a coisa móvel.

Questão 4PGR·Diversas·2012Direito Penal

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I) a distinção entre crimes especiais próprios e crimes especiais impróprios tem relevância no exame da atribuição de responsabilidades em hipóteses de concurso de agentes;

II) o crime de gestão temerária de instituição financeira é um crime especial impróprio; III) a nomenciatura da doutrina alemã "crimes de infração de dever" abrange a classe dos crimes especiais; IV) a doutrina e a jurisprudôncia pátrias sustentam a possibilidade de atribuição, ao extraneus, de responsabilidade a qualquer titulo, sempre que, em concurso com um intraneus, pratique atos subsumiveis em tipos penais especiais. PODE-SE AFIRMAR QUE:

Atodos os itens estão corretos.Bsomente os itens II e IV estão corretos.Csomente o item II estå incorreto.Dsomente os itens I e III estão incorretos.

Questão 5PGR·Diversas·2012Direito Penal

QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES, É CORRETA A AFIRMAÇÃO:

Aconsoante a teoria objetivo-formal autor é aquele que realiza, totalmente, os atos descritos na norma incriminadora;Bconsoante a teoria objetivo-material autor é aquele que realiza a contribuição objetivamente mais importante para o resultado;Cconsoante a teoria concebida por Claus Roxin autor é aquele que detém o dominio do fato pelo critério exclusivo do dominio da vontade;Do Código Penal Brasileiro não é compatível com a teoria do dominio do fato.

Questão 6PGR·Diversas·2012Direito Penal

NO TEMA DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Aautoriza o afastamento do principio da legalidade;Bautoriza o controle de constitucionalidade da norma penal incriminadora;Cestá associado å teoria da função do direito penal de proteção dos bens juridicos fundamentais;Datende a uma exigência de justiça material e não somente de prevenção.

Questão 7PGR·Diversas·2012Direito Penal

LEIA AS PROPOSlÇÕES ABAIXO: I) o crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, consuma-se no lugar e no momento em que se conclui a falsificação, em qualquer de suas modalidades, independentemente de ser colocada de modo efetivo em circulação; II) a falsificação de várias moedas, na mesma ocasião,configura crime continuado; III) se o autor da falsificação da moeda no estrangeiro a trouxer para o Brasil responderá pelos crimes de falsificação e de circulação de moeda falsa, em concurso; IV) guardar moeda falsa, sem ser o proprietário, ciente da falsidade, constitui crime independentemente de sua intenção de colocá-la em circulação. DENTRE AS PROPOSIÇÕES ACIMA:

Aapenas são corretas as dos itens I e IV;Bapenas são corretas as dos itens I e III;Capenas são corretas as dos itens II e III;Dtodas são incorretas.

Questão 8PGR·Diversas·2012Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Ano tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito,de acordo com legislação especifica;Bno tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;Ca importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:Do tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.

Questão 9PGR·Diversas·2012Direito Penal

É CORRETA A AFIRMAÇÃO:

Aa associação de duas pessoas para o tráfico de drogas bem como para a prática de outros crimes configura crime previsto na Lei n. 11.340/06;Ba finalidade da prática de crimes hediondos constitui causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando;Ca associação de mais de três pessoas para a prática dos crimes de genocidio constitui tipo penal especial;Dé inadmissivel o crime de quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes contra a ordem tributária.

Questão 10PGR·Diversas·2012Direito Penal

NA DISCUSSÃO SOBRE A FINALIDADE DA PENA, QUALIFICA-SE COMO TEORIA EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA: I) a teoria de Günter Jakobs, em que a norma penal apresenta-se como necessidade sistêmica de estabilização de expectativas sociais, cuja vigência é assegurada ante as frustrações que decorrem da violação das normas; II) a teoria de Claus Roxin, segundo a qual a finalidade básica do direito penal é dissuadir as pessoas de cometimento de delitos como também fortalecer a consciência juridica da comunidade; III) a teoria de Ferrajoli para quem "a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente,as injustas punições"; IV) a teoria de Von Liszt, segundo a qual a função da pena o do direito penal é a proteção de bens juridicos por meio da incidência da pena sobre a personalidade do delinquente com a finalidade de evitar futuros delitos. ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

Asão corretas as dos itens I e III;Bsão corretas as dos itens II e IV;Capenas é correta a do item III;Dtodas são incorretas.

Questão 11PGR·Diversas·2012Direito Penal

A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:

Anão é reconhecida pelo direito brasileiro;Bpode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;Cdeve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;Dnão pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.

Questão 12PGR·Diversas·2012Direito Penal

TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Ahá divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;Bo segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;Ca vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;Da pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;