Questões de Direito Constitucional

NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS: I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados; III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

É CORRETO AFIRMAR QUE:

SOBRE O REGIME DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, É INCORRETO AFIRMAR QUE· -

ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

A CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA,RELATIVAMENTE A ORDEM ECONOMICA: I. dispõe que ela deve observar, dentre outros princípios, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais; II. estabelece que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; III. dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; IV. estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO: I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar· II - O principio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários- III - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República. IV - É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos. Considerando a jurisprudência atual do STF,quais as respostas corretas?

AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: I. compete o controle da atuação , . administrativa e financeira do Ministeno Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros II. incumbe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competencia disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, rever de ofício ou mediante provocação aqueles relativos aos membros julgados ha menos de um ano, e ainda determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, III serão encaminhadas representações pelas ouvidorias do Ministério Público, a ser criadas por leis da Unlao e dos Estados, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer Interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares; IV. compete julgar, mediante recurso interposto pelas partes interessadas, com efeito suspensivo, as decisoes proferidas

nos processos de competência originária dos Conselhos Superiores do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e do Ministério Público dos Estados. Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO: I - Considerando que a federação e cláusula pétrea, não é possível a edição de emenda que afete a partilha de competências entre os entes federativos.

II - Existe a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional infringente de cláusula pétrea. . III - De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional não pode instituir novo limite ao poder reformador, pois seria logicamente contraditório que o poder constituinte denvado pudesse limitar o exercicio do próprio poder constituinte derivado no futuro. IV - Para o Supremo Tribunal Federal, as emendas às constituições estaduais não podem criar novos órgãos públicos no Estado-membro. São corretas as respostas:

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

O PODER CONSTITUINTE: I. pode ser derivado ou originário, sendo que nos Estados da Federação, a despeito de ser originário, é denominado decorrente, pois decorre das Assembléias Constituintes estaduais, sem quaisquer limitações substanciais ou circunstanciais; Il. denomina-se derivado, no plano federal, quando exercido pelo Congresso Nacional, mediante proposta de emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República, de um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação; III. é originário quando tem a mesma natureza jurídica e política do Poder Legislativo e com ele se confunde, sendo assim incondicionado e ilimitado, tendo limitações tão somente estabelecidas pelo Direito Natural;. IV. denominado derivado tem, nos termos da Constituição Federal, limitações circunstanciais e substanciais, não podendo ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, nem apresentada proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusulas pétreas, considerando-se aprovada a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

QUANTO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO A CONSTITUlÇAO FEDERAL: I. tem como função institucional, dentre outras, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; II. é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como princípios institucionals a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; III. tem como funções institucionais, dentre outras, promover privativamente tanto a ação penal pública como a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e Interesses das populações indigenas e exercer o controle externo da atividade . . policial; IV. tem asseguradas aos seus membros as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo-lhes impostas, dentre outras vedações, as de exercer a advocacia e atividade político- partidaria, ressalvada a opção pelo regime anterior, quanto às garantias e vedações, aos membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da Constituição. Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros; II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo; III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público; IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:

A FLEXIBILIZAçÃO DO PROCESSO DE INTERPRETAÇAO/APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI ANTITRUSTE (LEI 8.884/94), AINDA QUE RESTRITIVA DE CONCORRÊNCIA, MAS QUE TRARIA BENEFICIOS AO SISTEMA, OPERA-SE MEDIANTE OS MEIOS TECNICOS DAS:

E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:

PARA O STF: I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado. II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram. IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Estão corretas as assertivas:

É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A ATUAÇÃO ESTATAL, NO CAMPO DA ATIVIDADE ECONOMICA EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO INSTRUMENTA CONTROLE DE PREÇOS CLASSIFICA-SE COMO INTERVENÇAO POR:

É POSSÍVEL AFIRMAR EM RELAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA INTERCULTURALIDADE E DO MULTICULTURALISMO QUE: I. Fundamentam-se no principio da igualdade formal, na medida em que prevêm a equiparação de diferentes culturas e etnias perante a lei. II. Possuem lastro na chamada luta pelo reconhecimento e viabilizam politicas públicas de promoção do direito à diferença dentro de um mesmo Estado.

III. Pressupõem, no interior do Estado Nacional, grupos que possuem modos próprios de criar, fazer e viver, bem como formas próprias de expressão. IV. O homem, para além de sua dimensão individual, é um ser social, fraternal e comunicativamente vinculado. Estão corretas as assertivas:

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

EM TEMA DE TÍTULOS DE , CREDITO: I. chama-se endosso póstumo aquele que sobrevém à morte do endossatario; lI. o aval e uma garantia pessoal semelhante a fiança mercantil; lIl. no endosso-penhor o endossante entrega o título como garantia de outro negocio; IV. a cambial em branco pode ser completada pelo credor a qualquer tempo. Das proposições acima:

DOS ENUNCIADOS ABAIXO: I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal. II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa. Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo. IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias. Correspondem ao entendimento do STF:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

PARA O STF:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: l. a tutela inibitona e aquela que busca uma abstenção da parte requerida; II a sentença que julga procedente ação popular está sujeita a reexame necessário; lIl. somente o Ministério Público está legitimado a celebrar compromisso de ajustamento de conduta dotado de eficácia de título executivo extrajudicial,

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário. II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União. III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados. IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.